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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020893-12.2015.5.04.0305

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
9 de Junho de 2017
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Ementa

FÉRIAS PROPORCIONAIS.

A teor dos arts. 146 e 147 da CLT, é devido o pagamento da remuneração relativa ao período incompleto de férias quando o empregado é dispensado sem justa causa antes de completar um ano de trabalho na empresa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para: a) esclarecer que a condenação atinente às diferenças de férias com 1/3 (item a do dispositivo) consiste no pagamento das férias proporcionais de 11/12 devidas por ocasião da rescisão, deduzido o valor já pago pela reclamada pelo gozo de 10 dias de férias em dezembro de 2014; e b) majorar para 15% sobre o valor bruto da condenação o montante dos honorários assistenciais devidos pela reclamada. Valor da condenação inalterado para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 08 de junho de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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