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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020298-80.2016.5.04.0821

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO.

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Processo
RO 0020298-80.2016.5.04.0821
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
1 de Junho de 2017

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
O não recebimento dos embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de recurso ordinário. Caso em que o recurso interposto é manifestamente intempestivo. Recurso ordinário do reclamante não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DE ID. 4AA211A por intempestivo e NÃO CONHECER DAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE DE ID. 99660CB porquanto em duplicidade. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para limitar o pagamento de 1 hora de intervalo intrajornada em 1 dia por semana e determinar o acréscimo de apenas o adicional de 50% para o cálculo. Valor da condenação que se reduz para R$ 15.000,00. Custas reduzidas para R$ 300,00. Intime-se. Porto Alegre, 31 de maio de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão