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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020978-85.2016.5.04.0006

PRESCRIÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.

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Ementa

PRESCRIÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.
A prescrição quanto ao recolhimento dos valores de FGTS do contrato referentes ao período pretérito ao julgamento do ARE-STF 709.212 é de trinta anos, mas sempre observada a prescrição bienal do direito de ação prevista no art. , XXIX, da CF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (REJANE TERESINHA SBARAINI). Intime-se. Porto Alegre, 25 de maio de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão