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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020243-92.2015.5.04.0101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
1 de Junho de 2017
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Ementa

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. OPERADORA COMERCIAL. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Para a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, é necessário que haja efetiva impossibilidade de controle do horário de trabalho do empregado, o que não é o caso dos autos. Pelo contrário, a necessidade de comparecimento diário às agências, a fim de formalizar os contratos entabulados com os clientes, dava à empregadora condições de fiscalizar os horários laborados pelo trabalhador. Recurso ordinário dos reclamados desprovido no aspecto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Exmo. Desembargador George Achutti, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS, Banco Bradesco S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A. e, BF Promotora de Vendas Ltda. para determinar a utilização do divisor 180 no cálculo das horas extras ora deferidas.. Por maioria, vencido em parte, o Exmo. Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, Cleiton da Silveira Pires, para determinar que as horas extras - assim consideradas as excedentes à 6ª nas jornadas de segundas a sextas-feiras e todas as trabalhadas aos sábados - sejam apuradas com base na jornada ora fixada; e acrescer a condenação o pagamento das seguintes verbas: a) 1 hora por semana, com adicional de 50%, em face do descumprimento do intervalo mínimo legal entre os turnos, com os mesmos reflexos deferidos na origem para as horas extras.; b) diferenças salariais por equiparação com o paradigma Ede Uilson Danemberg, a contar de 08.2010 até a despedida do autor, e por equiparação com a paradigma Maiara dos Santos Rosa, a contar de 08.2010 até 11.2012 e reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, gratificação semestral, horas extras, aviso-prévio, FGTS com 40%. c) dobra de 10 dias de férias dos períodos aquisitivos não prescritos, acrescida de 1/3 constitucional. Valor da condenação que se acresce em R$ 50.000,00. Custas acrescidas em R$ 1.000,00. Intime-se. Porto Alegre, 31 de maio de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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