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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
26 de Maio de 2017
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0021367-05.2014.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: RONEI NORONHA
RECORRIDO: DUROLINE SA
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO (DE TRAJETO) COM LESÃO DO EMPREGADO. EXCLUDENTE DE IMPUTAÇÃO NA MODALIDADE DE FATO DE TERCEIRO AFASTADA. IMPUTAÇÃO OBJETIVA EMPRESARIAL. Acidente de trajeto ocorrido em veículo fornecido pela ré, durante o deslocamento do empregado do trabalho para casa. Incidência do art. da CLT. Responsabilidade civil imputada à ré. Fato de terceiro afastado eis que não comprovada a culpa do veículo que colidiu no transporte da empresa, além do mais, não se trata de fato apto a excluir a imputação, à luz do art. 932, III, do Código Civil. Sentença reformada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, RONEI NORONHA, para condenar a ré ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$7.000,00, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento; b) alimentos vertidos na forma de pensionamento em cota única no valor de R$ 9.093,76 com atualização monetária a contar da dispensa do trabalhador e juros moratórios a partir do ajuizamento da ação; c) honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Honorários perito médico ortopédico pela demandada, por reversão. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$25.000,00, pela ré.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de maio de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência (ID eb9064b), prolatada pela MM. Juíza, Dra. FERNANDA PROBST MARCA, recorre a parte autora.

O recurso ordinário do autor (ID b3b3f13), RONEI NORONHA, versa sobre acidente do trabalho e honorários advocatícios.

Com contrarrazões da ré (ID 40bc762), vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

Processo não submetido à analise prévia do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Dados contratuais: o autor foi admitido pela ré em 19/11/2012, sendo dispensado em 16/11/2014 (conforme CTPS de ID d9668f6 - pág. 3). Duração do contrato: 2 anos.

1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A Magistrada de origem indeferiu o pedido do autor, sob os seguintes fundamentos:

"(...) Conforme já mencionado anteriormente, para configuração do dever de indenizar, necessário verificar a presença dos elementos ensejadores da indenização postulada, quais sejam: a ação ou omissão (culposa ou dolosa) do ofensor; o dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e a ação lesiva.

Os danos decorrentes do acidente estão comprovados através do laudo pericial (Id. 9ffb506) que demonstra que o autor possui limitação funcional decorrente do acidente de trânsito de que foi vítima no percentual de 4% segundo a tabela DPVAT.

Todavia, embora a defesa admita o acidente de trajeto narrado na inicial, necessário aferir se a ré agiu com dolo ou culpa para a consumação do sinistro.

Cumpre salientar que o acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho apenas pela legislação previdenciária (art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91) e não acarreta automaticamente a atribuição de responsabilidade ao empregador pelos danos porventura decorrentes do sinistro.

O conjunto probatório evidencia que o acidente de trânsito decorreu de fato de terceiro, sem qualquer ação ou omissão por parte da reclamada para a ocorrência do evento.

Embora conste no boletim de ocorrência policial (Id. 5893f55) que nenhum dos veículos envolvidos no acidente assumiu a culpa pelo evento danoso, a prova testemunhal produzida pela ré deixa claro que o automóvel conduzido por um terceiro foi o causador do sinistro ao cruzar o sinal vermelho.

Gilberto Manoel Flores, condutor do veículo terceirizado que transportava o autor mediante contrato de prestação de serviços firmado pela ré (Id. 54c07b3), relata que"não trabalha para a Reclamada, mas é empregado da empresa prestadora de serviços de transporte para a Ré, denominada Company Transportes; que exerce a função de motorista; que era o depoente quem conduzia o veículo no dia do acidente; que o depoente estava conduzindo o veículo pela Perimetral e um veículo cruzou o sinal vermelho; que no momento do acidente estavam no veículo 6 ou 7 empregados da Reclamada; que fora o Autor, nenhum outro funcionário da Ré se machucou com gravidade; que a orientação repassada pelo depoente e pelos demais motoristas da empresa de transporte era a de que os passageiros deveriam usar cinto de segurança, mas não se recorda se o Autor estava com o cinto ou não, porque o depoente também ficou tonto na batida; que o depoente não sofreu fraturas ou lesões; que o Autor estava sentado no banco de trás; que não sabe se a Reclamada repassava alguma determinação no sentido da obrigatoriedade do uso de cinto de segurança, mas essa providência era adotada pela empresa de transporte; que o depoente não recebeu nenhuma orientação específica repassada por parte da Reclamada quanto à exigência do uso de cinto de segurança por parte dos empregados transportados, mas a empregadora do depoente exige de todos os motoristas que fiscalizem a utilização do cinto de segurança por parte de todos os passageiros transportados; que logo atrás do veículo conduzido pelo depoente vinha um outro veículo com empregados da Ré, mas não estavam sendo conduzidos pela empresa em que trabalha o depoente e em sequência desse veículo vinha mais uma van com empregados da Ré dirigida por funcionário da mesma empresa que o depoente; que o veículo que bateu contra o depoente estava trafegando em alta velocidade, mas não sabe ao certo qual era a velocidade no momento da colisão; que a van foi atingida bem no meio da porta dos passageiros, do lado direito; que não sabe informar se a empresa em que trabalha o depoente entrou com ação na justiça comum contra o condutor do veículo que causou o acidente; que a empresa em que trabalha o depoente tem alvará e autorização do Detran para realizar transporte de empregados; que o depoente não se envolveu em mais nenhum outro acidente de trânsito". (Id. b1eed88 - Pág. 1)

Cumpre frisar que as infrações de trânsito cometidas pela testemunha (b13e321), dissociadas de outros elementos probatórios, não servem para desqualificar suas declarações prestadas em Juízo, muito menos contêm indícios que possam configurar crime de falso testemunho, na forma sustenta pelo autor (Id. e4a4da4).

O depoimento prestado pela segunda testemunha indicada pela ré também caminha no sentido de que o acidente de trânsito decorreu de fato de terceiro. Indagado, Márcio Susin de Almeida declara que"presta serviços como motorista terceirizado para a Reclamada há 3 anos, através da empresa Company; que no dia do acidente o depoente estava um pouco atrás do veículo que se envolveu no acidente e escutou um estouro, sendo que quando chegou no local a van acidentada já estava virada na pista; que pelo que o depoente conseguiu verificar, o acidente aconteceu porque o motorista do outro veículo envolvido cruzou a pista no sinal vermelho; que o acidente aconteceu muito rápido; que todos os passageiros transportados pela empresa em que trabalha o depoente são orientados para utilizar cinto de segurança no trajeto; que a Duroline passou orientação para a Company no sentido de exigir o uso do cinto de segurança por parte dos passageiros, sendo que atualmente é automática a utilização dos cintos pelos passageiros; que não sabe informar se o Autor estava usando o cinto de segurança ou não no dia do acidente; que pelo que presenciou, nenhum outro passageiro se machucou com gravidade além do Reclamante; que as vans da empresa Company são novas e passam por manutenção; que a van conduzida pelo depoente é modelo executivo e o veículo é novo; que a van envolvida no acidente também era nova e em bom estado de conservação; que foi o pessoal que estava na van conduzida pelo depoente que acionou o socorro; que não demorou muito para que o socorro chegasse até o local do acidente; que o acidente ocorreu por volta da 1h30min; que no horário do acidente quase não tem movimento e o trajeto é sempre tranquilo; que acredita que estava a uma distância aproximada de 100 metros da van que se envolveu no acidente; que não chegou a ver se o sinal estava vermelho para o carro que atingiu a van; que foi registrado boletim de ocorrência do acidente; que não sabe informar se a empresa em que o depoente trabalha processou o condutor do veículo que atingiu a van; que a van acidentada era um modelo Ducato, mas não sabe o ano da fabricação; que como o depoente é terceirizado, não sabe informar se a Reclamada fazia ou não alguma fiscalização nos veículos utilizados para o transporte dos funcionários". (Id. b1eed88 - Pág. 1 e 2)

Neste contexto, não há como atribuir à reclamada qualquer sorte de responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito de que foi vítima o autor, pois não era previsível tampouco haveria como exigir da ré o dever de evitá-lo, sendo que os fatos ocorridos escaparam de seu controle, não podendo lhe ser atribuída culpa ou dolo, uma vez que o acidente decorreu de fato de terceiro.

Neste sentido colaciona-se o ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, - 4ª edição - São Paulo: LTr, 2008, págs. 158/159):

"Na questão da segurança e saúde ocupacional, o empregador tem obrigação de adotar a diligência necessária para evitar os acidentes e as doenças relacionadas com o trabalho, devendo considerar todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de danos ou ofensas à saúde do trabalhador.

Assevera, com propriedade, Cavalieri Filho que só há o dever de evitar o dano que for razoável prever. E previsível é aquilo que tem certo grau de probabilidade de ocorrer. Por outro lado, aquelas ocorrências imprevistas ou inevitáveis, que mesmo o empresário diligente não as teria considerado, escapam ao controle patronal e estão fora da área de abrangência da culpa, atingindo o território limítrofe do caso fortuito, da força maior ou fato de terceiro (...)".

Configurado fato de terceiro não pode a reclamada responder por um resultado a que não tenha dado causa, porquanto verificada uma das hipóteses de exclusão do nexo causal. Conforme leciona

Sebastião Geraldo de Oliveira (obra citada, pág. 150)"será considerado"fato de terceiro", causador do acidente do trabalho, aquele ato ilícito praticado por alguém devidamente identificado que não seja nem o acidentado, nem o empregador ou seus prepostos. Apenas o fato de o acidente ter ocorrido durante a jornada de trabalho não gera necessariamente o liame causal para fins de responsabilidade civil do empregador, se a prestação dos serviços não tiver pelo menos contribuído para o infortúnio. Como enfatiza Caio Mário, "ocorre o dano, identifica-se o responsável aparente, mas não incorre este em responsabilidade, porque foi a conduta do terceiro que interveio para negar a equação agente-vítima, ou para afastar do nexo causal o indigitado autor".

(...)

Diante do exposto, configuradas a excludente do dever de indenizar, indefere-se o pedido de pagamento de indenização por danos materiais e morais (letra e da inicial)."

Quanto à existência da lesão alegada, constou do laudo pericial: "Reclamante sofreu acidente de trajeto na data de 07/06/2013. Decorrente deste acidente, sofreu fratura em clavícula esquerda, patologia classificada sob o cid S 42.0

Para tratamento desta patologia, o reclamante necessitou de tratamento cirúrgico, fisioterapia, cerca de 40 sessões, para recuperação motora e fez uso de medicação.

Esteve incapacitado de 07/06/2013 a 31/08/2013 em benefício previdenciário espécie B 91.

Houve emissão de CAT.

Atualmente o reclamante possui uma limitação funcional, devido a discreta limitação para completa elevação do membro superior esquerdo.As funções da clavícula são: fixação de músculos que atuam no movimento da cintura escapular do braço, força do membro superior, conectar o tronco com o membro, entre outras. Uma fratura instável de clavícula, costuma causar o tipo de limitação funcional que o reclamante apresenta.

No exame anexado pelo reclamante, existem descritas outras características próprias do autor, tais como acrômio tipo III, cistos ganglionicos, artroses presentes no ombro do reclamante, que estão contribuindo para o quadro de déficit motor.

Atualmente a perda funcional total do ombro esquerdo do reclamante é de 7,5%, presume-se que o acidente de trajeto tenha uma contribuição de 50% nesta limitação, o que aproximadamente 4% segundo a tabela DPVAT. Existe um dano estético leve.

Não está incapacitado para o trabalho."

E concluiu o expert:

"* Reclamante sofreu a fratura de clavícula alegada na inícial.

* A fratura de clavícula foi decorrente de acidente de trajeto.

* Não existe incapacidade laborativa atual."

Também foi acostada aos autos a comunicação de acidente do trabalho - CAT (IDd47130f), emitida pela própria empregadora.

Inconformado, recorre o demandante repisando o acidente de trajeto sofrido, conforme inicial. Alega que o laudo pericial constatou a existência de nexo de causalidade entre o sinistro e a lesão e que a ré não comprovou qualquer tipo de fiscalização sobre a empresa terceirizada (manutenção e conservação dos veículos, por exemplo) que realizava o transporte de seus funcionários, nem sequer quanto ao uso do cinto de segurança pelos mesmos. Sustenta, ainda, que não cabe perquirir se a empregadora agiu com culpa ou dolo, vez que é ínsito de sua própria condição a assunção dos riscos oriundos do desenvolvimento da atividade econômica.

Examino.

Embora o acidente de trajeto seja tratado pela legislação previdenciária como acidente do trabalho para fins de concessão de benefício previdenciário, tal fato, por si só, não têm o condão de atribuir ao empregador a responsabilidade pelo ocorrido, máxime quando nem sequer alegado qualquer ato doloso ou culposo.

O chamado acidente de trajeto ou acidente"in itinere"é espécie do gênero acidente de trabalho, e está disciplinado na Lei 8.213/1991:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

(...)

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

(...)

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Aplicável à espécie, também, o disposto no inciso I da norma supra referida, segundo o qual" o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação "também se equipara ao acidente do trabalho".

O interesse tutelado pela legislação previdenciária é diferente daquele tutelado pelo art. , XXVIII, da Constituição da República. O objetivo do seguro pago pela Previdência Social é amparar o trabalhador por ocasião do infortúnio, socializando os riscos, mesmo quando não exista vinculação direta com a atividade desenvolvida pelo trabalhador. Por outro lado, o empregador está obrigado a indenizar o trabalhador apenas se há uma relação direta do dano com o trabalho a serviço da empresa, portanto, a responsabilidade do empregador, de ordem objetiva ou subjetiva, fica vinculada à demonstração do nexo de causalidade, sendo que, quanto ao acidente de trajeto, é apurável ainda mediante o nexo cronológico e o nexo topográfico.

No caso, é incontroversa a ocorrência do acidente de trajeto em 07/06/2013, durante o deslocamento do empregado do trabalho para casa, em veículo fornecido pela empresa demandada.

Neste norte, registro que o risco de acidente de trânsito encontra-se dentro da previsibilidade empresarial, inclusive no deslocamento do trabalhador até sua casa e vice-versa, correndo o risco por conta do empregador, na forma, aliás, do original art. da CLT, sendo ele quem assume o risco pela atividade econômica - ônus pelo bônus.

Na verdade, a matéria está disciplinada no Código Civil:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. (Grifei)

E, embora a ré sustente que o acidente de trajeto ocorrido é fato imputado exclusivamente a terceiro, isto não restou comprovado nos autos. Ao contrário, o boletim de ocorrência acostado (ID 5893f55) esclarece que "segundo o relato das vítimas de ambos os veículos, afirmaram que estavam estavam certos e que o outro eh que teria avançado o sinal, ou seja, nenhum assumiu a culpa do acidente. (...)". Assim, em que pese o entendimento da Magistrada de origem, não entendo configurada a culpa de terceiro.

Trata-se de espécie de responsabilidade objetiva decorrente do transporte fornecido ao trabalhador.

Ainda que assim não fosse, o deslocamento trabalho-casa e vice-versa foi fato necessário para o sinistro que vitimou o obreiro, com perda parcial da capacidade laborativa. Não há dúvida que sem o transporte não teria ocorrido o dano e, na lição de Eugênio Facchini Neto, todo dano injusto deve ser reparado:

O fato é que a teoria da responsabilidade civil comporta tanto a culpa como o risco. Um como o outro devem ser encarados não propriamente como fundamentos da responsabilidade civil, mas sim como meros processos técnicos de que se pode lançar mão para assegurar às vítimas o direito à reparação dos danos injustamente sofridos. Onde a teoria subjetiva não puder explicar e basear o direito à indenização, deve-se socorrer da teoria objetiva. Isto porque, numa sociedade realmente justa, todo dano injusto deve ser reparado. ("Da responsabilidade civil no novo Código" - consulta em https://juslaboris.tst.jus.br/handle/1939/13478).

Portanto, segundo referido autor, em uma sociedade realmente justa, todo dano injusto deve ser reparado, o que se amolda perfeitamente ao caso dos autos, em que o demandante sofreu um acidente de trajeto em veículo fornecido pela ré, durante o seu deslocamento do trabalho para casa. Vale dizer, o pressuposto do fato foi o trabalho e a necessidade de deslocamento de casa para o local da prestação de serviços e vice-versa feita em veículo fornecido pela empresa.

Trata-se do dano injusto, cuja expressão teve origem na doutrina italiana, segundo a autora Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à pessoa humana: uma abordagem civil-constitucional dos danos morais", Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 177), e está prevista no art. 2.043 do Código Civil de 1942 daquele País:

Art. 2043 Risarcimento per fatto illecito

Qualunque fatto doloso o colposo, che cagiona ad altri un danno ingiusto, obbliga colui che ha commesso il fatto a risarcire il danno (Cod. Pen. 185).

(Ressarcimento por fato ilícito

Qualquer fato doloso ou culposo que cause a outros um dano injusto obriga quem cometeu o fato a ressarcir o dano.)

Todavia, destaco que, em contestação, a ré alega que o empregado não utilizava cinto de segurança no momento do sinistro, elemento de uso obrigatório para condutor e passageiros, nos termos do art. 65 do CTB. E, em manifestação sobre a defesa, o autor não nega a falta de uso do cinto, apenas referindo que a ré não comprovou tal circunstância. Ademais, entendo que à ré cabia o fornecimento do veículo em condições normais de trafegabilidade, cabendo ao empregado o uso do cinto de segurança, independentemente de fiscalização ostensiva pela ré, no que atribuo a culpa concorrente do empregado pela ocorrência das lesões, na forma do art. 945 do Código Civil:

Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Portanto, tendo em vista a imputação objetiva cabível na forma do art. 932, V, c/c art. 933, do Código Civil, estão inegavelmente presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: a existência de dano (lesão que acarretou a lesão com perda funcional no ombro esquerdo do obreiro), e o nexo de causalidade entre o infortúnio sofrido e o dano. Presente, também, a culpa concorrente da vítima, que será ponderada na quantificação das indenizações cabíveis.

Passo à valoração das consequências e à análise das pretensões recursais:

a) Danos Morais.

Acerca do tema, o autor Rodolfo Pamplona Filho leciona que"(...) o dano moral consiste no prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente." (PAMPLONA FILHO, Rodolfo. O dano moral na relação de emprego. 3 ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 52).

E, consoante vem decidindo este TRT, "o dano moral existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio acidente e lesões sofridas pela parte autora. É um dano evidente, que surge logicamente da ocorrência do fato, prescindindo de prova específica. Cabe destacar possuir a indenização por danos morais também função pedagógica/punitiva, devendo, além de prestar-se a compensar o sofrimento de quem foi submetido ao dano, servir de fator inibidor de novas ocorrências lesivas, pela adoção de processos mais seguros no ambiente de trabalho." (Processo 0000315-48.2011.5.04.0861 RO, em 14/03/2013, Relator Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz).

No mesmo sentido, os precedentes do STJ:

Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. (AgRg no AREsp 259.222/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013)

Esta Corte já firmou entendimento que"o dano moral não depende de prova; acha-se in re ipsa"(REsp 296.634-RN, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 26.8.2002), pois"não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam"(REsp 86.271/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 9.12.97). (AgRg no AREsp 9.990/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012)

A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título. (REsp 1109978/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011)

No presente caso, conforme já dito, é incontroverso o acidente de trajeto com a consequente redução da capacidade laboral do autor e, inclusive, cicatriz aparente gerada pela cirurgia a que foi submetido, restando comprovado o seu nexo causal com o labor prestado em favor da ré e da responsabilidade desta para a ocorrência do infortúnio. Destarte, a existência de dano moral é decorrência lógica. Isto porque, não restam dúvidas de que a situação vivida pelo demandante em face do acidente e lesões geradas lhe traz angústia e sofrimento.

Destaco, por fim, o aspecto pedagógico e educativo que cumpre a condenação a esse título, desdobrado em tríplice aspecto: sancionatório/punitivo, inibitório e preventivo, a propiciar não só a sensação de satisfação ao lesado, mas também desestímulo ao ofensor, a fim de evitar a repetição da conduta ilícita.

Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pela parte autora, o lapso contratual (2 anos), a capacidade econômica e o grau de culpa da ofensora, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entendo razoável e proporcional fixar em R$7.000,00 a indenização por danos morais pelo acidente ocorrido, de acordo com os valores usualmente deferidos por esta Turma julgadora em casos análogos.

O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da sessão de julgamento, a teor do que estabelecem a Súmula 362 do STJ e a Súmula 50 deste Regional:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento.

No mesmo sentido é o entendimento da Súmula nº 439 do TST:

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Isto posto, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de indemnização por danos morais, no valor de R$7.000,00, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento;

b) Danos Materiais. Pensionamento

Na inicial, o autor postula o pagamento de pensão mensal vitalícia.

O art. 949 do CC dispõe que "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido".

Além disso, o art. 950 do referido diploma legal estabelece que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

In casu, o expert reconheceu o nexo de causalidade entre a enfermidade do obreiro e o acidente de trajeto sofrido (ID 9ffb506), que segundo ele: "o acidente de trajeto tenha uma contribuição de 50% nesta limitação, o que aproximadamente 4% segundo a tabela DPVAT."Tais circunstâncias evidenciam que o obreiro apresenta efetivamente um percentual de perda laboral permanente (já que não é passível de cura).

Como dito acima, entendo que o fato do empregado não ter utilizado cinto de segurança ao ser transportado em veículo da ré é motivo suficiente para caracterizar sua culpa concorrente no sinistro que determinou seu lesionamento, no que mantenho a responsabilidade da empresa pelos danos em 50%, conforme já apurado pelo perito. Desta forma, fixo a lesão funcional em 4% (total da perda apurada no laudo pericial) sobre a qual a ré deverá responder.

Neste norte, é devido o pensionamento postulado, diante da limitação funcional supra apurada. O marco do pensionamento é a dispensa do obreiro (ocorrida em 14/11/2014).

Dessa forma, considerando a remuneração do autor de R$1.366,20 (TRCT de ID acf1e74), e o percentual de perda atribuível ao caso (4%), o valor da pensão mensal corresponde a R$54,65. O cálculo deverá levar em conta também a gratificação natalina, devida ano a ano, de modo que, ao cabo de um ano (12 meses + 13º salário), o valor da pensão corresponderá a R$710,45. Ressalto, por oportuno, que não procedo ao cômputo, para apuração do quantum devido, do valor do 1/3 de férias, diante da incompatibilidade da parcela com o instituto do pensionamento, pois as férias remuneram a pausa do trabalho - direito ao lazer, situações que não integram a base de cálculo de pensão uma vez que a pessoa se encontra afastada do trabalho.

O caput do art. 950 do CC estabelece, como regra geral, os alimentos na forma de pensionamento e, como exceção à regra, o parágrafo único prevê o pagamento da aludida indenização em parcela única. Portanto, a regra é o pagamento de pensão mensal ao empregado acidentado. Em última análise, o pagamento de alimentos vertidos em pensão mensal vitalícia corresponde, na prática, ao pagamento parcelado do valor da indenização devida em razão do acidente.

Todavia, para evitar sucessivas liquidações e considerando valor mensal do pensionamento, determino o pagamento epigrafado em cota única, cujo cálculo pressupõe uma estimativa média de vida até os 71 anos, independentemente do empregado viver ou não até lá, há de se estabelecer a necessária proporcionalidade em relação ao pensionamento típico (mensal - regra geral). No particular, tendo em vista que o pagamento em parcela única é a exceção, e não a regra, e que o autor receberá de uma só vez o valor que receberia mensalmente até completar 71 anos, não há como solver a questão mediante mera equação matemática, sob pena de ofensa ao Princípio da Reparação Integral, que veda o enriquecimento sem causa.

Não há como negar que a ré pagará antecipadamente, em montante único, o valor dos alimentos devidos mensalmente até os 71 anos, mesmo que o demandante não sobreviva até lá. Lembre-se que o cálculo toma por base a expectativa média de vida, e não a" certeza da vida ". Em 16/11/2014 (data da dispensa), o obreiro, nascido em 10/11/1959 (ID d9668f6), estava com 55 anos de idade. Conforme dados divulgados pelo IBGE em 2014, a expectativa média de vida do brasileiro alcança 71 anos de idade. Desse modo, sendo a pretensão voltada ao pagamento da pensão mensal (art. 950 do CC), o valor da indenização por danos materiais corresponde a R$11.367,20 (R$710,45 x 16 anos).

Desse modo, e diante do princípio da proporcionalidade que incide nos casos de estabelecimento de pensionamento em cota única, impõe-se, com fulcro no art. 52, § 2º, da Lei 8.078/90 (interpretação extensiva analógica - é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.), reduzir prudentemente em 20% o valor ora arbitrado. Devido, pois, ao trabalhador, de acordo com o entendimento deste julgador, o pensionamento em cota única, no valor total de R$9.093,76, com atualização monetária a contar da dispensa do obreiro e juros moratórios a partir do ajuizamento da ação, observados os critérios fixados na fundamentação deste Acórdão.

Nesses termos, dou provimento parcial ao apelo do autor para condenar a ré na paga de alimentos vertidos na forma de pensionamento em cota única no valor de R$9.093,76 com atualização monetária a contar da dispensa do trabalhador e juros moratórios a partir do ajuizamento da ação, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os critérios fixados na fundamentação deste Acórdão.

Por consequência, reverte-se à recorrida a obrigação quanto ao pagamento dos honorários periciais.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante da sentença de improcedência, o Juízo a quo indeferiu os honorários advocatícios postulados.

Inconformado, recorre o autor.

Analiso.

No caso, embora não tenha sido juntada credencial sindical, a parte demandante declara sua hipossuficiência econômica (ID 6d15140), tanto que obteve, na origem, o benefício da gratuidade da justiça.

Tal declaração, que goza de presunção legal de veracidade, é bastante para se considerar configurada a situação econômica do trabalhador.

Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita" e a Súm. 61 deste Regional.

Neste contexto, devidos os honorários advocatícios de assistência judiciária, que devem ser calculados sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súm. 37 deste Tribunal Regional.

Portanto, dou provimento ao recurso da parte autora, no tópico, para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação.

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA.

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso, são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior. Nesse sentido, o item I da Súmula 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivo legal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Isto considerado, tem-se por prequestionadas as questões e matérias objeto da devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, como se aqui estivessem transcritos, um a um.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Recurso Ordinário do Reclamante.

Honorários advocatícios.

Voto convergente.

Registro o entendimento pessoal de que, em relação aos honorários de advogado, deveriam ser observados os termos das Súmulas 219 e 329 do TST. Todavia, por política judiciária, e em atenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do Regimento Interno desta Corte, adoto a posição prevalecente na Turma quanto ao direito da parte autora aos honorários advocatícios, mesmo que ausente, no processo, a credencial fornecida pelo seu sindicato de classe, bastando, para tanto, constar dos autos a respectiva declaração de insuficiência financeira, tal como a apresentada pelo demandante no Id 6d15140.

Desse modo, considero deva ser estabelecido, a título de honorários advocatícios, o montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, percentual inserido no parâmetro a que refere o artigo 85, parágrafo 2º, do CPC ["Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"- grifado], sendo, ainda, o usualmente praticado nesta Justiça Especializada, nos moldes da Súmula nº 37 deste TRT.

Acolho o recurso ordinário interposto pelo autor para condenar a demandada ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

Nesses termos, portanto, acompanho o voto do ilustre Relator.

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

VOTO CONVERGENTE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Resguardando posicionamento pessoal, no sentido de que a assistência judiciária e os honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, são devidos somente quando preenchidos concomitantemente os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, que continua em vigor, a saber, declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical, na linha das Súmulas 219, em sua atual redação, e 329, ambas do TST. Todavia, por política judiciária, acompanho o entendimento majoritário desta Turma julgadora, com amparo nas disposições constitucionais (art. , LXXIV, da CF) e, ainda, na esteira da Súmula 61 deste Tribunal, no sentido de que a parte autora faz jus ao pagamento dos honorários advocatícios mesmo que não tenha apresentado a credencial sindical, desde que tenha, porém, declarado sua insuficiência financeira, tema em relação ao qual adoto os termos da OJ 304 da SDI-1 do TST, em conformidade com o art 1º da Lei 7.115/83.

Acrescento que, havendo condenação em parcelas não decorrentes da relação de emprego, mas de cunho cível, a exemplo das indenizações por danos morais, exclusivamente sobre estas parcelas, tenho por devidos honorários pela mera sucumbência, nos termos da IN 27 do TST.

No caso em apreço, não foi apresentada credencial sindical, entretanto há declaração de insuficiência econômica Id 6d15140.

A verba honorária é devida à razão de quinze por cento, sendo este o percentual que melhor se ajusta à realidade da Justiça do Trabalho, a ser calculado sobre o valor bruto da condenação, na linha da Súmula 37 deste Regional:

"Súmula 37 - HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação".

Por tais fundamentos, acompanho o Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463924878/recurso-ordinario-ro-213670520145040406/inteiro-teor-463924888

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