jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0020132-06.2016.5.04.0641

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
26 de Maio de 2017
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO ASSOCIADOS.

Posteriormente à edição da Súmula n.º 86 deste Tribunal sobre a contribuição assistencial, em julgamento do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no ARE 1018459 RG, Min. GILMAR MENDES, pub DJ 10-03-2017, restou fixada tese jurídica no tema n.º 935 de repercussão geral, no sentido de que "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados", sendo caso de superação do entendimento da Súmula 86 deste Tribunal, pela técnica do overruling, uma vez que a sistemática processual dos recursos extraordinários com repercussão geral, caso do citado ARE 1018459 RG, tem efeito vinculante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do Sindicato autor. Intime-se. Porto Alegre, 25 de maio de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463922950/recurso-ordinario-ro-201320620165040641

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1018459 PR

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000914-89.2012.5.04.0751 RS 0000914-89.2012.5.04.0751

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Incidente De Uniformização De Jurisprudência: IUJ 0002993-58.2015.5.04.0000