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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020349-14.2016.5.04.0103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
25 de Maio de 2017
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Ementa

Regime compensatório. Trabalho insalubre. Em tratando de atividade insalubre, ainda que demonstrada a existência de norma coletiva que autorize a adoção de regime compensatório de jornada, sua regularidade fica condicionada à apresentação, pelo empregador, da autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 do TRT4.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE (GRACIL CAMARGO MARQUES) para a) declarar a invalidade do regime de 12 x 36 horas adotado até 20.11.2015, acrescendo à condenação o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas excedentes da sexta até a décima segunda, no período contratual até 20.11.2015, observada a prescrição pronunciada, observado o adicional de 50% para as duas primeiras e de 100% para as demais, com reflexos em 13º salários, férias (com 1/3), quinquênios e depósitos do FGTS; b) acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor arbitrado à condenação inalterado. Intime-se. Porto Alegre, 25 de maio de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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