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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0022177-58.2015.5.04.0401

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
24 de Maio de 2017
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Ementa

INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS APLICÁVEIS. BANCO DO BRASIL.

Hipótese em que os interstícios remuneratórios nos percentuais de 12% e 16% aderem aos contratos de trabalho, consoante entendimento vertido na redação da Súmula 277 do TST, em atual redação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para afastar a incompetência pronunciada na Sentença, declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido da autora e determinar que o banco recolha a quota parte dos valores deferidos na presente ação à PREVI, observado, se for o caso, a contribuição por parte da reclamante, de acordo com os regulamentos da entidade de previdência e para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução de 12% e 16% para cada nível salarial, conforme for apurado em liquidação de sentença, com reflexos em horas extras (pagas e não pagas), férias com um terço, 13º salários, FGTS, gratificações semestrais, abonos e licenças prêmios. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do banco reclamado. Juros e correção monetária, na forma da Lei. Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis. Valor da condenação acrescido em R$ 10.000,00, custas em R$ 200,00 para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 23 de maio de 2017 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463856407/recurso-ordinario-ro-221775820155040401