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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020849-05.2015.5.04.0204

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.

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Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
5 de Maio de 2017

Ementa

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.
O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letra d do art. 483 da CLT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário da autora para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ocorrida em 29 de junho de 2015, e acrescer à condenação as seguintes parcelas: aviso-prévio e indenização compensatório de 40% sobre o FGTS. A reclamada deverá, ainda, retificar a anotação da extinção do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, observada a projeção do aviso-prévio proporcional, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), a contar da intimação do depósito em Secretaria. Do mesmo modo, deverá, fornecer as guias para movimentação da conta vinculada. Valor da condenação que se acresce em R$ 10.000,00 e custas processuais em R$ 200,00, pela reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 03 de maio de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão