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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-22.2014.5.04.0402 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OJC da Presidência

Julgamento

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
RO XXXXX-22.2014.5.04.0402
RECORRENTE: ANA NERI CORREA NUNES, CLARO S.A.
RECORRIDO: ANA NERI CORREA NUNES, CLARO S.A., LABORH SERVICOS EMPRESARIAS LTDA
Fundamentação
RO - XXXXX-22.2014.5.04.0402 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s):CLARO S.A.

Advogado (a)(s):Renata Pereira Zanardi (RS - 33819)

Recorrido (a)(s):ANA NERI CORREA NUNES

Advogado (a)(s):Carolina Liliane de Oliveira Souza Dias (RS - 87700)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no Recurso de Revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED- RR-XXXXX-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E- AIRR-XXXXX-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS

Não admito o recurso de revista nos itens.

Com base na preliminar acima referida, que trata dos requisitos formais do recurso de revista, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14.

Com efeito, o prequestionamento da controvérsia foi demonstrado pela recorrente através da transcrição integral do acórdão, de forma isolada no início das razões recursais, sem qualquer relação com as violações invocadas ou com as divergências e súmulas indicadas. Ou seja, a parte não cuidou de individualizar nenhum ponto da decisão recorrida e associar o seu teor em confronto analítico com as pretensões recursais.

Destaco posicionamento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição de trecho do acórdão recorrido, no início ou no final das razões de Revista ou, ainda, a mera transcrição integral dos fundamentos adotados, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência, sendo necessário que a parte promova a correlação das teses discutidas. Com efeito, a nova técnica estabelecida exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. Desatendidos os requisitos de admissibilidade da Revista, não se conhece do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido". ( RR - XXXXX-59.2015.5.19.0059 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/08/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico recursal: "VÍNCULO DE EMPREGO. AFRONTA AO ARTS. E DA CLT E DA CF e SÚMULA VINCULANTE 10 STF".

De resto, quanto à alegação de que "Havendo a reforma do tópico, requer a reclamada seja revertida a decisão, também, em relação à condenação ao pagamento de 13º salário, considerando-se na base de cálculo os valores efetivamente pagos ao longo dos meses a título de remuneração, consoante indicado no demonstrativo de Id a41e47d (p. 7), deduzindo-se o valor parcialmente pago sob esta rubrica na rescisão; bem como a retificação da CTPS do reclamante, constando a relação havida entre 21/05/2014 até 13/11/2014, considerando a projeção do aviso prévio indenizado. Afastada a pretensão relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego no período em que a recorrida prestou serviços na condição de empregada da LABORH SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, não há falar em anotação da CTPS", é inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcelas acessórias assim reconhecida em razões recursais.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/dw


Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455356712/recurso-ordinario-ro-216902220145040402/inteiro-teor-455356858

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