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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-68.2016.5.04.0461

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Julgamento

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Ementa

PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. LICENÇA REMUNERADA.

Pela sistemática vigente no Direito do Trabalho, a norma empresarial benéfica integra o contrato empregatício de sorte que, as novas cláusulas regulamentares que as revoguem ou promovam alteração prejudicial ao empregado, não alcançam os contratos já existentes. Recurso da reclamada improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Intime-se. Porto Alegre, 03 de maio de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455321983/recurso-ordinario-ro-206236820165040461

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