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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0030200-13.2008.5.04.0021

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

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Processo
AP 0030200-13.2008.5.04.0021
Órgão Julgador
Seção Especializada Em Execução
Julgamento
25 de Abril de 2017

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
Hipótese em que não vieram aos autos os documentos necessários para realização do cálculo do título executivo. Razoável o critério arbitrado na origem, que determinu o cálculo com base nos valores pagos em 1999, adotando-se a proporcionalidade de tais valores em relação ao salário mínimo. Negado provimento ao agravo da executada.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S.A..