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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0112300-23.2002.5.04.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
26 de Abril de 2017
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DIREITO SOCIAL À MORADIA.

A Constituição Federal, no artigo , caput, enuncia o direito à moradia como direito social, enquadrando-o no capítulo referente aos direitos sociais dentro dos direitos e garantias fundamentais (Título II). No caso em exame, o Juízo de primeiro grau, de ofício, declarou a impenhorabilidade do bem, nos termos do artigo da Lei n.º 8.009/90. Considerando que os coproprietários do imóvel não foram intimados da penhora, sendo os moradores do local e estranhos ao feito, agiu corretamente o Juízo a quo ao reconhecer a impenhorabilidade do bem de família de ofício, mormente por se tratar de direito constitucionalmente protegido. Negado provimento ao Agravo de Petição.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição do exequente. Intime-se. Porto Alegre, 25 de abril de 2017 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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