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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020146-29.2016.5.04.0531

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
20 de Abril de 2017
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3.

É devida a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. da Constituição Federal (e também sobre eventuais diferenças apuradas via judicial) quando fruídas no curso do contrato de trabalho, uma vez que tal adicional integra o salário-de-contribuição, nos termos do § 4º do artigo 214 do Decreto 3.048/99. Por outro lado, não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme dispõe o art. 214, § 9º, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). Recurso da União Federal provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL (na condição de terceira interessada) para declarar devida a contribuição previdenciária sobre as diferenças do adicional de férias (ou "terço de férias") incidente sobre as diferenças de férias remuneradas deferidas em sentença, observada a prescrição. Valor da condenação que permanece inalterado para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 19 de abril de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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