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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 175199702604000 RS 00175-1997-026-04-00-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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        EMENTA: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.

        A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica, para efeitos de satisfação de crédito trabalhista, não é aplicável a diretor de sociedade anônima não acionista porque esse, de fato, trata-se apenas de empregado e não aufere lucros diretamente do empreendimento econômico.

VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante HENRIQUE MEYER e agravado JOEL CROCETTI E TRANSPORTADORIA MAYER S.A (MASSA FALIDA).

O executado, Henrique Meyer, interpõe Agravo de Petição, nos termos das razões juntadas às fls. 163/166. Busca a reforma da decisão de origem no que diz respeito à prescrição e à responsabilização do sócio da empresa falida. Requer seja provido o presente Agravo de Petição com a exclusão do agravante do pólo passivo e a liberação dos bens penhorados, em razão da ilegitimidade passiva.

Com contraminuta juntada às fls. 176/181, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

ISTO POSTO:

I - Preliminarmente.

Não Conhecimento do Agravo de Petição. Intempestividade.

O exeqüente argúi, na contraminuta, que o agravo de petição interposto pelo executado, Henrique Meyer, é intempestivo, pois interposto somente em 25.09.08.

Sem razão.

No caso dos autos, consoante se verifica à fl. 162, a notificação expedida ao procurador de Henrique Meyer, para tomar ciência da sentença das fls. 157/158, foi recebida pelo destinatário em 18.09.2008, conforme comprovante de recebimento (SEED), à fl. 162. Portanto, o prazo para a interposição do Agravo de Petição começou no dia 19.09.2008 (sexta-feira), terminando no dia 26.09.2008 (sexta-feira), em razão do disposto no art. 897, “caput”, da CLT. Logo, interposto o agravo de petição em 25.09.2008, é tempestivo, o que leva ao seu conhecimento.

Assim, rejeita-se a argüição de não conhecimento do agravo formulada na contraminuta.

2. Não Recebimento do Agravo de Petição. Medida Procrastinatória.

O exeqüente, em contraminuta, argúi, ainda, o não recebimento do agravo de petição do executado, Henrique Meyer, por se tratar de medida procrastinatória.

Sem razão.

Não se verifica o intuito protelatório do presente agravo de petição. O exercício do direito de ação é assegurado constitucionalmente e as razões contidas no presente apelo não induzem à conclusão de que o remédio processual tenha sido utilizado de forma protelatória ou temerária.

Rejeita-se.

II - No Mérito.

    1. Prescrição.

O executado, Henrique Meyer, renova a argüição de prescrição, argumentando que a decretação da falência interrompe a prescrição, nos termos do parágrafo único, do art. 182, da Lei nº 11.101, sendo que o exeqüente já tinha conhecimento de que havia sido decretada a falência da reclamada (Transportadora Mayer S.A), conforme comprova o documento da fl. 155 dos autos.

      Sem razão.

De início, cabe sinalar que a alegação do agravante de que a decretação da falência interrompe a prescrição, nos termos do parágrafo único, do art. 182, da Lei nº 11.101 é inovatória.

De qualquer sorte, não se cogita de prescrição no caso concreto. Compulsando os autos, constata-se, às fls. 59/60, que o Juízo da Vara de Falências e Concordatas, em 09 de fevereiro de 2006, declarou encerrada a falência de Transportadora Meyer S/A, na forma do art. 132 da Lei de Quebras, mencionando que “subsistindo as responsabilidades da falida e dos sócios solidários, se houver, eis que o produto da venda do ativo da massa foi insuficiente para a satisfação da integralidade de seu passivo, persistindo esta pelo prazo de cinco anos ou de dez anos, prazo este na hipótese de que haja condenação por crime falimentar, na forma do art. 135, incisos III e IV, da Lei de Falências” .

Conforme bem refere o Juízo “a quo”, após a realização do ativo, o produto alcançado foi todo destinado ao pagamento de restituições ao INSS (fl. 59), não tendo o exeqüente percebido seus créditos trabalhistas.

Em tais condições, resulta irretocável a decisão de origem que concluiu que inexiste prescrição a ser declarada nos presentes autos.

Nega-se, pois, provimento.

    1. Responsabilidade do Sócio.

Não se conforma o agravante com a decisão de origem que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado, por concluir que ele se beneficiou d...