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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 175199702604000 RS 00175-1997-026-04-00-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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        EMENTA: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.

        A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica, para efeitos de satisfação de crédito trabalhista, não é aplicável a diretor de sociedade anônima não acionista porque esse, de fato, trata-se apenas de empregado e não aufere lucros diretamente do empreendimento econômico.

VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante HENRIQUE MEYER e agravado JOEL CROCETTI E TRANSPORTADORIA MAYER S.A (MASSA FALIDA).

O executado, Henrique Meyer, interpõe Agravo de Petição, nos termos das razões juntadas às fls. 163/166. Busca a reforma da decisão de origem no que diz respeito à prescrição e à responsabilização do sócio da empresa falida. Requer seja provido o presente Agravo de Petição com a exclusão do agravante do pólo passivo e a liberação dos bens penhorados, em razão da ilegitimidade passiva.

Com contraminuta juntada às fls. 176/181, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

ISTO POSTO:

I - Preliminarmente.

Não Conhecimento do Agravo de Petição. Intempestividade.

O exeqüente argúi, na contraminuta, que o agravo de petição interposto pelo executado, Henrique Meyer, é intempestivo, pois interposto somente em 25.09.08.

Sem razão.

No caso dos autos, consoante se verifica à fl. 162, a notificação expedida ao procurador de Henrique Meyer, para tomar ciência da sentença das fls. 157/158, foi recebida pelo destinatário em 18.09.2008, conforme comprovante de recebimento (SEED), à fl. 162. Portanto, o prazo para a interposição do Agravo de Petição começou no dia 19.09.2008 (sexta-feira), terminando no dia 26.09.2008 (sexta-feira), em razão do disposto no art. 897, “caput”, da CLT. Logo, interposto o agravo de petição em 25.09.2008, é tempestivo, o que leva ao seu conhecimento.

Assim, rejeita-se a argüição de não conhecimento do agravo formulada na contraminuta.

2. Não Recebimento do Agravo de Petição. Medida Procrastinatória.

O exeqüente, em contraminuta, argúi, ainda, o não recebimento do agravo de petição do executado, Henrique Meyer, por se tratar de medida procrastinatória.

Sem razão.

Não se verifica o intuito protelatório do presente agravo de petição. O exercício do direito de ação é assegurado constitucionalmente e as razões contidas no presente apelo não induzem à conclusão de que o remédio processual tenha sido utilizado de forma protelatória ou temerária.

Rejeita-se.

II - No Mérito.

    1. Prescrição.

O executado, Henrique Meyer, renova a argüição de prescrição, argumentando que a decretação da falência interrompe a prescrição, nos termos do parágrafo único, do art. 182, da Lei nº 11.101, sendo que o exeqüente já tinha conhecimento de que havia sido decretada a falência da reclamada (Transportadora Mayer S.A), conforme comprova o documento da fl. 155 dos autos.

      Sem razão.

De início, cabe sinalar que a alegação do agravante de que a decretação da falência interrompe a prescrição, nos termos do parágrafo único, do art. 182, da Lei nº 11.101 é inovatória.

De qualquer sorte, não se cogita de prescrição no caso concreto. Compulsando os autos, constata-se, às fls. 59/60, que o Juízo da Vara de Falências e Concordatas, em 09 de fevereiro de 2006, declarou encerrada a falência de Transportadora Meyer S/A, na forma do art. 132 da Lei de Quebras, mencionando que “subsistindo as responsabilidades da falida e dos sócios solidários, se houver, eis que o produto da venda do ativo da massa foi insuficiente para a satisfação da integralidade de seu passivo, persistindo esta pelo prazo de cinco anos ou de dez anos, prazo este na hipótese de que haja condenação por crime falimentar, na forma do art. 135, incisos III e IV, da Lei de Falências” .

Conforme bem refere o Juízo “a quo”, após a realização do ativo, o produto alcançado foi todo destinado ao pagamento de restituições ao INSS (fl. 59), não tendo o exeqüente percebido seus créditos trabalhistas.

Em tais condições, resulta irretocável a decisão de origem que concluiu que inexiste prescrição a ser declarada nos presentes autos.

Nega-se, pois, provimento.

    1. Responsabilidade do Sócio.

Não se conforma o agravante com a decisão de origem que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado, por concluir que ele se beneficiou do trabalho prestado pelo embargado, devendo responder pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. Alega que não há qualquer vestígio nestes autos de condenação por crime falimentar, como de fato não houve qualquer infração praticada pelos administradores constatado nos autos da falência ou que exista processo criminal. Diz que o Juízo “a quo” trata os administradores da Transportadora Mayer S.A como sócios de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, enquanto que a reclamada era uma sociedade anônima, não existindo quotas, pois os sócios eram detentores de ações. Alega que não houve infringência ao art. 592 do CPC e artigos 1001 e 1032 do Código Civil. Assevera que houve desídia do reclamante no acompanhamento da falência, porque não houve manifestação no sentido de que o produto do ativo da massa falida não fosse destinado ao pagamento do INSS, sendo consabido que os salários e as indenizações têm privilégio em caso de falência. Argumenta que peca o Juízo de origem ao afirmar que se beneficiou do trabalho prestado pelo exeqüente, pois o agravante e o reclamante eram colegas de trabalho, porém em funções distintas, tendo exercido a função de Diretor Adjunto, de acordo com cópias xerográficas da CTPS anexas aos autos.

Com razão.

De início, sinala-se que a tese recursal do agravante de que era colega de trabalho do exeqüente é inovatória.

Não obstante, o exame do contrato social da sociedade anônima executada (fls. 71//81) revela que o ora agravante não era acionista da empresa , havendo notícia, conforme atas das fls. 82/88, apenas de que ocupava o cargo de secretário atuante junto à presidência e diretores da empresa - diretor adjunto, admite-se.

Com a devida vênia, o Juízo de primeiro grau pautou-se, ao decidir pela responsabilidade do embargante, pelos critérios aplicáveis aos sócios da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. No caso concreto, a tratar-se de Sociedade Anônima, a responsabilidade fica limitada à perda do próprio capital constituído em ações, salvo no caso daqueles sócios que efetivamente exerçam atos de gestão, diretoria.

Apesar de ter-se presente que se esgotou a possibilidade de utilização do patrimônio da massa falida, entende-se que responsabilização de Henrique Meyer pela dívida trabalhista não encontra amparo. É certo que a inexistência de bens da massa falida tendentes a garantir o crédito trabalhista determina a possibilidade de constrição de bens particulares, especialmente considerando a natureza alimentar dos créditos em discussão e em virtude da aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC; entretanto e a priori, somente se tais bens tenham relação direta com os resultados econômicos e/ou financeiros da pessoa jurídica.

Com efeito, não há como presumir-se que tenha o agravante se beneficiado do trabalho prestado pelo exeqüente, senão indiretamente, na medida em que era remunerado para exercer determinada função dentro da empresa. A propósito, tem aplicação analógica para o caso das Sociedades Anônimas o que estabelece o art. 1091 do CC: “Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. § 1º Se houver mais de um diretor, serão solidariamente responsáveis, depois de esgotados os bens sociais”

Considerando o contexto peculiar do caso concreto, entende-se que não subsiste legitimidade ao executado para que figure no pólo passivo da demanda como responsável pelo adimplemento do crédito do autor.

Dá-se provimento ao agravo para determinar a exclusão do agravante do pólo passivo da execução e liberação dos bens penhorados.

Ante o exposto,

        ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de não conhecimento do agravo de petição, suscitada na contraminuta. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de não recebimento do agravo de petição, veiculada na contraminuta. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao agravo de petição para determinar a exclusão do agravante do polo passivo da execução e a liberação dos bens penhorados.

        Intimem-se.

        Porto Alegre, 25 de março de 2009 (quarta-feira).

BEATRIZ RENCK

Relatora