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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-91.2016.5.04.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Julgamento

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Ementa

EMENTA ADICIONAL NOTURNO PARA HORAS PRORROGADAS.

A prorrogação da jornada para além das 05h é tão ou mais penosa que a prestação de trabalho no período considerado legalmente como noturno, das 22h às 05h. Dessa forma, merece o mesmo tratamento conferido a este, na esteira do preceito contido no artigo 73, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como no item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. O fato de o reclamante realizar jornada em horário noturno e depois diurno não descaracteriza o direito. Portanto, é devido o adicional noturno também sobre as horas de prorrogação da jornada noturna. (...)
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/448911280/recurso-ordinario-ro-208619120165040007

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