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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000825-05.2013.5.04.0663

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8a. Turma
Julgamento
5 de Abril de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00008250520135040663_102ff.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00008250520135040663_e374d.rtf
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Ementa

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA.

Pela teoria da causa madura, afastada a inépcia, a questão de mérito pode ser apreciada, a partir de uma interpretação sistemática dos §§ 1º a do art. 1.013do Novo CPC, em cotejo com os princípios constitucionais da duração razoável do processo, acesso à justiça e efetividade da prestação jurisdicional, sem necessidade de baixar os autos ao MM. Juízo de Origem. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento.ECT. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante a inexistência de contrato de trabalho temporário escrito, discriminando os direitos do trabalhador, nos termos do art. 11da Lei nº 6.019/74, irregular a contratação por meio da referida espécie de contratação. A reclamante foi contratada para exercer a atividade de "agente de correios - atividade operador de triagem de transbordo". Trata-se, portanto, de exercício de trabalho em atividade-fim da reclamada ECT. Não sendo o caso de trabalhador temporário, nos termos da Lei nº 6.019/74, a contratação de trabalhadores para desempenho de atividade-fim, por meio de empresa interposta é ilícita. Não sendo possível a declaração de vínculo diretamente com a tomadora de serviços, em obediência ao art. 37, II, da CF/88, tratando-se de terceirização ilícita, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da ECT ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas na demanda. Diante da fraude constatada, descabe a análise de culpa da ECT e de inobservância do disposto no art. 71da Lei nº 8.666/93 e afronta à Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento.

Acórdão

por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para, afastando a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial em relação à segunda reclamada, a declarar responsável solidária pelos créditos decorrentes da presente ação. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da União.
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