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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000106-97.2015.5.04.0551

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8a. Turma
Julgamento
29 de Março de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00001069720155040551_1af2c.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00001069720155040551_bbad1.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS.

A validade do banco de horas pressupõe o preenchimento das condições estabelecidas no art. 59, § 2º, da CLT ou seja, as horas destinadas ao banco de horas não poderão exceder, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem poderá ser ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Além dessas, caso existam condições na norma coletiva instituidora do banco de horas, também deverão ser observadas para que seja considerado válido. Hipótese em que ultrapassando o limite imposto pelo art. 59, § 2º, da CLT, o que torna inválido o regime de banco de horas adotado pela reclamada. Além disso, a ré não apresenta extratos de saldo do banco de horas que permitam o acompanhamento dos créditos e débitos decorrentes das jornadas diárias, sendo que os cartões-ponto anexados não permitem verificar os minutos e as horas diários destinadas à compensação, a fim de se aferir a correção dos saldos mensalmente lançados, o que também invalida o regime de banco de horas. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no tópico.RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. ART. 73, § 5º, DA CLT. O fato de a jornada começar antes e acabar depois do horário noturno definido no art. 73, § 2º, da CLT, não tem o condão de afastar a incidência do adicional noturno nas horas trabalhadas após as 5 horas. Não seria razoável interpretar a Súmula nº 60 do TST dessa forma. Assim, as horas trabalhadas após as 05 horas são consideradas como prorrogação da jornada noturna, de modo que todos os efeitos dessa jornada devem ser aplicados, inclusive no que se refere à redução ficta da hora. Recurso ordinário adesivo do reclamante a que se dá provimento.

Acórdão

por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para: a) autorizar a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, em relação às parcelas de horas extras, e intervalos, a qual deve ser realizada de forma integral e aferida pelo total das parcelas quitadas durante o contrato de trabalho, observado o critério global, conforme disposto na OJ nº 415 da SDI-I do TST; b) excluir da condenação o pagamento de: b.1) reflexos de horas decorrentes da não concessão do repouso semanal remunerado em descansos semanais remunerados; b.2) 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhadas, com adicional de 50% e repercussões em FGTS acrescido de 40%, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e décimos terceiros salários. Por maioria, vencida, por fundamentos, a Exma. Desa. Ângela Rosi Almeida Chapper, dar parcial provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante para: a) condenar a ré ao pagamento de: a.1) diferenças de horas extras pelo cômputo da jornada de trabalho considerando o disposto no art. 58, § 1º, da CLT e nas Súmulas nº 366 e nº 449 do TST, com adicional legal ou normativo mais benéfico, e reflexos em FGTS acrescido de 40%, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados, feriados e décimos terceiros salários; a.2) horas extras decorrentes de feriados trabalhados e não compensados com folga, apurados sobre os registros dos cartões-ponto juntados aos autos, com adicional de 100%, conforme for apurado na fase de liquidação, no período de fevereiro de 2010 a fevereiro de 2012, com reflexos em férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com multa de 40%, autorizada a compensação de valores eventualmente pagos sob o mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do reclamante; a.3) diferenças de adicional noturno, decorrentes da observância da redução ficta da hora noturna, nos termos do § 1º do art. 73 da CLT e da Súmula nº 92 deste Tribunal Regional, bem como em razão da inclusão, no horário noturno, das horas trabalhadas após as 5 horas em prorrogação de jornada, na forma do item II da Súmula nº 60 do TST, conforme apurado nos cartões-ponto na fase de liquidação, observada a base de cálculo composta pelo salário-base e adicional de insalubridade, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com multa de 40%; a.4) diferenças de horas extras noturnas, pela aplicação da redução ficta da hora noturna, bem como pela inclusão, no horário noturno, das horas trabalhadas após as 5 horas em prorrogação de jornada, observada a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST e da OJ nº 97 da SDI-I do TST, com adicional legal ou normativo mais benéfico e reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com multa de 40%; a.5) honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação; b) determinar que as parcelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada deferidas na sentença sejam calculadas sobre 1 hora por dia em que a mencionada irregularidade ocorreu, observados os horários registrados nos cartões-ponto, majoração que também deverá ser observada no cálculo do adicional de 50% e dos reflexos deferidos na sentença. Valor da condenação majorado em R$ 10.000,00 e das custas em R$ 200,00, para os efeitos legais.
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