jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020547-61.2016.5.04.0811

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
29 de Março de 2017
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADMISSIBILIDADE.

Malgrado seja controvertida a admissibilidade da querela nullitatis ou ação declaratória de nulidade - e sua própria existência -, especialmente no âmbito do direito do trabalho, em face da existência de previsão expressa da ação rescisória, entende-se que o ordenamento jurídico a admite e que as ações atendem a fins diversos. A ação declaratória de nulidade visa a extirpar do mundo jurídico uma sentença, em razão da existência de vício insanável comprometedor da sua própria existência, sendo o exemplo mais contundente aquela proferida em processo em que o réu não foi citado. Já a ação rescisória objetiva desfazer efeitos da sentença já transitada em julgado em razão de um vício existente que a torne anulável.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para conceder o benefício da Justiça Gratuita. Valor das custas mantido para os fins legais, dispensadas. Intime-se. Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/445262787/recurso-ordinario-ro-205476120165040811

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020547-61.2016.5.04.0811

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0003092-88.2010.8.09.0040 EDEIA

Tales Calaza, Advogado
Modeloshá 2 anos

Petição de Nulidade de Citação e Intimação