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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 185200730304009 RS 00185-2007-303-04-00-9
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo
Julgamento
11 de Fevereiro de 2009
Relator
JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_185200730304009_RS_1247259616957.rtf
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Inteiro Teor

        EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade é devido a todo o empregado que trabalha com eletricidade em condições de risco, bastando que ele desempenhe suas tarefas com aparelhos energizados ou com possibilidade de energização acidental.

        Recurso da reclamada a que se nega provimento no item.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, sendo recorrente PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A e recorridos FLORISBELO DOMINGUES DA ROSA e BRASIL TELECOM S/A .

Inconformada com a decisão proferida pelo Juiz Sérgio Giacomini nas fls. 415/433, que julgou procedente em parte a reclamatória trabalhista, recorre a primeira reclamada, Pampa Telecomunicações e Eletricidade S/A consoante as razões expendidas nas fls. 439/452.

Busca a reforma da sentença nos seguintes itens: horas extras e reflexos; integração da ajuda de custo; adicional de periculosidade; honorários periciais; equiparação salarial; vales-refeição; FGTS acrescido da indenização compensatória provisória de 40%; retificação da CTPS. Junta documentos nas fls. 453/467.

Contra-razões nas fls. 474/479 (reclamante).

Processo não-sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

ISTO POSTO:

PRELIMINARMENTE.

DA JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Não se conhece dos documentos nas fls. 453/467 (atas de audiência realizada em outras reclamatórias trabalhistas) juntados pela reclamada Pampa por ocasião da interposição de seu recurso.

Os documentos, em regra, devem ser juntados pelo autor com a petição inicial, e pelo réu com a defesa (artigo 396 do CPC). Em grau recursal, excepcionalmente, admite-se a sua juntada se comprovado justo impedimento para oportuna apresentação, se eles se referem a fatos posteriores à sentença, ou restar caracterizado o irregular indeferimento anterior para tanto.

Todavia, no presente caso, não se verifica nenhuma das hipóteses elencadas, afigurando-se extemporânea a juntada dos documentos nas fls. 453/467, sendo aplicável à espécie, o entendimento vertido na Súmula nº 08 do TST. Ainda que algumas das atas de audiência apresentadas pela ré sejam posteriores à sentença, esta circunstância não autoriza o seu conhecimento, não podendo ser admitida como prova emprestada, pois assim não foi ajustado durante a instrução do feito.

Não se conhece dos documentos nas fls. 453/467, por intempestivos.

NO MÉRITO.

1. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS.

A reclamada Pampa se volta contra a decisão de origem que a condenou ao pagamento de horas extras, fixando a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 07h15min às 21h30min, de segunda a sábado, com apenas trinta minutos de intervalo. Em síntese, argumenta que a prova oral não retrata a realidade do reclamante. Diz não ser razoável admitir que ele, durante quatro anos interruptos, teria trabalhado todos os dias da semana, sem folga compensatória, inclusive em feriados. Reporta-se à prova testemunhal produzida em outras reclamatórias trabalhistas. Requer, pelo menos, a redução da jornada arbitrada na sentença.

O Juízo de origem, tendo em conta que a reclamada Pampa não comprovou a manutenção de registros de horário na forma estabelecida no artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, deixando de apresentar tais documentos, reconheceu a presunção de veracidade os horários apontados pelo reclamante na inicial (Súmula nº 338 do TST). No entanto, considerando que se trata de presunção relativa, e levando em conta ainda o depoimento do autor, admitiu: a) que a jornada do reclamante, de segundas-feiras a sábados, era das 7h15min às 21h30min, com intervalo de 30 minutos (exceto em um dia, quando gozava integralmente o intervalo); e b) que o autor gozava apenas um dia de folga por mês e trabalhava em todos os feriados, cumprindo, nestes dias, jornada de 9 horas, com intervalo de 30 minutos. Assim, deferiu as horas extras, assim entendidas as excedentes a oito diárias e 44 semanais, com adicional de 100% as prestadas em domingos e feriados, considerada a jornada acima estabelecida, observando o entendimento contido no item IV da Súmula nº 85 do TST - em razão do acordo de compensação semanal de horários estabelecido nos acordos coletivos de trabalho (cláusula décima, à fl. 232, por exemplo) - deduzidos os valores pagos ao mesmo título, a serem apurados com base nos demonstrativos de pagamento acostados aos autos. Tendo em vista a habitualidade com que as horas extras eram prestadas, deferiu ainda os reflexos destas em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, férias e gratificações natalinas.

Não há como ser atribuída outra solução à controvérsia. A empregadora, pelo seu poder/dever de documentar o contrato de emprego, deixou de apresentar os controles da jornada cumprida pelo reclamante, em desatenção ao comando do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, o que implica presunção favorável à tese da inicial. Veja-se que a reclamada Pampa não investiu contra este aspecto da sentença, limitando-se a questionar o horário de trabalho nela fixado. Como já mencionado em preliminar, a prova oral produzida em outras reclamatórias trabalhistas não se presta a comprovar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante, não podendo servir como prova emprestada, se assim não foi ajustado pelos litigantes no curso da instrução processual.

O reclamante em depoimento pessoal disse (fls. 405/406) que cumpria a jornada das 07h15min às 21h30min, com intervalo de 20 a 30 minutos, sendo que uma vez por semana gozava intervalo de uma hora; que trabalhava de segunda a segunda, com um dia de folga por mês; que era obrigado a iniciar e terminar a jornada na primeira reclamada porque devia apanhar e devolver o veículo da empresa; que na primeira reclamada um guarda controlava os horários de entrada e saída de veículos; que este guarda estava vinculado a uma empresa terceirizada da primeira reclamada; que a atividade não era interrompida quando chovia; que, após anoitecer, utilizava a iluminação dos postes, além de faroletes "para concluir o serviço"; que estes faroletes eram confeccionados pelos próprios cabistas; que, além destes faroletes, a primeira reclamada distribuiu para todos os cabistas conhecidos do depoente lanternas cuja bateria durava uma semana; que essas baterias eram descartáveis e que nem sempre quando chegavam no almoxarifado eles tinhas disponíveis para substituição; ... que eventualmente encerrava a jornada antes das 21h30min, mas algumas vezes também a estendeu até meia-noite; que normalmente trabalhava no Partenon em Porto Alegre; que em Novo Hamburgo trabalhou de 5 a 10 dias alternados, em situações emergenciais; que durante dois verões trabalhou no litoral; que a jornada no litoral era mais ou menos a exposta acima; que no litoral o veículo permanecia na pousada onde os cabistas dormiam; que não dispunha do veículo fora do horário de trabalho; que os cabistas que trabalhavam no Natal não trabalhavam no Ano Novo e vice-versa; que trabalhou nos demais feriados do ano; que isto também acontecia com a maioria dos cabistas, porque nesses dias acontecem mais furtos de cabos; que nos dias de chuva era possível reparar os cabos, pois os cabistas recebiam capas e lonas; que fazia seu intervalo sempre em torno das 12h00min; que o fiscal não tem hora para aparecer; que em geral levava comida pronta em uma marmita ou lanche.

A testemunha convidada pelo reclamante, Darlan Silva da Costa, disse (fl. 406) que trabalhava das 07h15min às 21h30min, com intervalo de 20 a 30 minutos; que normalmente levava comida de casa; que trabalhava de segunda a segunda, com uma folga por mês "às vezes"; que, quando era requisitado, trabalhava nos feriados; que havia uma escala de plantão para os feriados; que não havia uma escala de trabalho em fins de semana; que era obrigado a iniciar e terminar a jornada na primeira reclamada; que trabalhou exclusivamente na região do Partenon em Porto Alegre, nunca em Novo Hamburgo; ... que o trabalho não era interrompido quando chovia porque a primeira reclamada fornecia capa de chuva e barracas; que à noite trabalhavam sob efeito de faroletes fornecidos pela primeira reclamada ou gatos, isto é, ligação direta à rede da CEEE; que esses faroletes possuem bateria própria, mas também podem ser adaptados à bateria do veículo.

Os depoimentos ora reproduzidos confirmam a jornada de trabalho fixada na sentença, tendo-se que a reclamada Pampa é quem não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia, a teor do artigo 818 da CLT e artigo 333, inciso II, do CPC.

Nega-se provimento ao recurso da reclamada Pampa no item.

2. DA INTEGRAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO.

A reclamada Pampa se insurge contra a sua condenação ao pagamento de diferenças salariais pela integração da ajuda de custo paga por fora . Diz que, em consonância com o acordo coletivo de trabalho de 2003, a parcela tem natureza indenizatória. Invoca a disposição contida no artigo , inciso XXVI, da CF. Reproduz jurisprudência que trata da matéria.

O Juízo de origem, examinando a referida norma coletiva (fls. 228/229), concluiu que, não obstante a denominação atribuída à vantagem, tudo indica ter sido instituída como complemento salarial, o que restou evidenciado pelo depoimento do preposto. Considerou não ser razoável que uma empresa pague a um modesto empregado como o autor importância tão elevada (R$ 424,00) por mês, com o objetivo de lhe proporcionar manutenção no uniforme, sobretudo considerando que a reclamada fornecia gratuitamente uniforme novo a seus empregados quando se deterioravam.

Em depoimento pessoal o preposto da reclamada Pampa disse (fl. 406) que a primeira reclamada fazia pagamentos ao autor da cesta de benefícios, importância que não aparecia no contracheque; que esse valor girava entre R$300,00 e R$400,00, esclarecendo que o valor era fixo; que esse valor era pago para o autor dar manutenção e manter limpo o uniforme; que o autor não precisava comprovar as despesas para receber esta vantagem; que, quando o uniforme ficava velho, a primeira reclamada dava um novo gratuitamente.

É evidente o desvirtuamento da finalidade da vantagem instituída na norma coletiva de trabalho. Não se trata de negar vigência ao instrumento normativo em questão, sendo possível depreender que a reclamada Pampa, amparando-se na cesta de benefícios nele instituída, modificou a sua destinação para alcançar ao reclamante efetivo complemento salarial. Tal como decidido, além de o valor ser bastante elevado, a empresa fornecia uniformes gratuitamente.

Nestes termos, e porque a presente decisão, aos fundamentos expendidos, não implica violação ao artigo , inciso XXVI, da CF, nega-se provimento ao recurso da reclamada Pampa no aspecto.

3. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

A reclamada Pampa se insurge contra a sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos em horas extras, gratificações natalinas e férias. Alega a inconstitucionalidade na parte final do caput do artigo do Decreto nº 93.412/1986 e a inaplicabilidade da Lei nº 7.369/1985 e do referido decreto.

O Juízo de origem acolheu a conclusão do laudo pericial (fls. 342/352 e fls. 391/394), no sentido de que o autor se expunha ao risco quando fazia a manutenção de cabos aéreos e instalações de cabos telefônicos novos fixados nos postes de iluminação pública e/ou postes da AES Sul. Segundo o perito, nestes casos, os serviços eram executados junto às linhas aéreas da rede de energia elétrica, a distâncias que variavam entre 0,20 a 0,50 cm.

A periculosidade decorrente da prestação de trabalho junto a instalações e equipamentos elétricos, instituída pela Lei nº 7.369, de 20-09-1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 14-10-1982, fica caracterizada, conforme Octavio Bueno Magano, in Manual de Direito do Trabalho - Direito Tutelar do Trabalho - LTr, Vol. IV, 2ª ed., pág. 172, quando ocorre a conjugação das seguintes condições:

a) permanência do empregado em área de risco ou ingresso nela, de modo intermitente ou habitual;

b) contato com instalações e equipamentos elétricos, do qual possa resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte;

c) prévia caracterização da periculosidade através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

O artigo da Lei nº 7.369/1985, que entrou em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, em 23 de setembro de 1985, preceitua:

        Art. 1º - O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber.

O artigo 2º da referida lei determinou que, em noventa dias, o Poder Executivo regulamentasse a lei, especificando as atividades exercidas em condições de periculosidade.

Atualmente a referida lei é regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 14-10-1986 (DOU de 15-10-1986), vigente a partir de 15-10-1986, e que revogou o Decreto nº 92.212, de 26-12-1985.

Tal decreto apresenta quadro anexo, listando as atividades perigosas no setor de energia elétrica.

A legislação que rege as normas de proteção ao trabalho determina que, somente nos casos previstos no Decreto nº 93.412/1986, o empregado terá direito ao adicional de periculosidade.

O citado decreto, em seu artigo 1º, define como atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369, de 20-10-1985, aquelas relacionadas no Quadro de Atividade/Área de Risco, anexo ao Decreto.

Entende-se que a Lei nº 7.369/1985 não limitou o direito ao adicional de periculosidade apenas aos trabalhadores do setor econômico de energia elétrica, mas considera que tal parcela é devida a todos aqueles que trabalham no setor de energia elétrica de qualquer empresa, desde que trabalhem com eletricidade, em condições de risco, independentemente de a empresa ser geradora, transmissora ou distribuidora de energia elétrica.

Portanto, o adicional de periculosidade é devido a todos os empregados que trabalham com eletricidade em condições de risco e não apenas aos chamados eletricitários. Assim, basta que o empregado desempenhe suas tarefas com aparelhos energizados ou com possibilidade de energização acidental, para caracterizar o risco da atividade.

Deve ser considerado que “setor de energia elétrica” não é o setor da economia que se dedica à produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, mas deve ser considerado que o legislador empregou a expressão “setor” no sentido de parte da empresa e não de segmento do sistema econômico nacional ou ramo empresarial. Por outro lado, nos itens 2 e 3 do Quadro de Atividades, são mencionadas as tensões, alta e baixa, integrantes do sistema elétrico de potência. Tem-se, assim, que as instalações elétricas de baixa tensão também são integrantes do sistema elétrico de potência. O item 1.3 da NBR 5.460 estabelece que as instalações elétricas de baixa tensão e o mercado consumidor são relacionados a sistemas elétricos de potência. Desta forma, tais sistemas não compreenderiam apenas a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Portanto, fazem jus ao adicional de periculosidade não apenas os trabalhadores no setor econômico de energia elétrica, mas também os empregados que trabalham em condições de risco, com eletricidade, em qualquer empresa, inclusive aqueles empregados que trabalham com redes de telefonia em instalações junto aos postes de energia elétrica.

Assim, e porque a presente decisão, aos fundamentos expendidos, não implica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST, nem violação ao artigo da Lei nº 7.369/1985 e artigos e do Decreto nº 93.412/1986, nega-se provimento ao recurso da reclamada Pampa no item.

4. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Subsistindo a condenação no principal, mantém-se a condenação da reclamada Pampa ao pagamento dos honorários periciais (artigo 790-B da CLT), cujo valor (R$ 900,00) está em consonância com o trabalho do profissional (fls. 342/352 e fls. 391/394) e com os valores normalmente praticados na Justiça do Trabalho.

Nega-se provimento ao recurso da reclamada Pampa no item.

5. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

A reclamada Pampa se volta contra a decisão proferida pelo Juízo de origem que deferiu o pagamento de diferenças decorrentes de equiparação salarial com o paradigma Alexandre Cardoso de Oliveira. Nega a identidade de funções, observando que o depoimento da testemunha contraditada não autoriza a condenação.

Segundo o Juízo de origem, em que pese a denominação diversa da função atribuída ao autor (cabista II) e ao paradigma (cabista III), a prova oral esclarece que ambos exerciam idênticas atividades.

O reclamante em depoimento pessoal (fls. 405/406) disse que não chegou a fazer pressurização de cabo; que retifica a última afirmação, para esclarece que fazia pressurização apenas quando lhes solicitavam; que os pressurizadores de cabo no Partenon eram Natalino e Darlan; que não sabe se Alexandre fazia pressurização de cabos; que jamais viu Alexandre fazendo pressurização de cabos.

A testemunha convidada pelo reclamante, Darlan Silva da Costa, disse (fl. 406) que trabalhou exclusivamente na região do Partenon em Porto Alegre, nunca em Novo Hamburgo; que os pressurizadores na região eram o depoente e Natalino; que, ao que se lembra, Alexandre Cardoso nunca fez pressurização; que Alexandre era cabista, exercendo as mesmas atividades dos demais colegas;... que as atividades exercidas pelo autor eram idênticas às de Alexandre Cardoso.

Por força do disposto pelo artigo 461 da CLT, as condições para a equiparação salarial, condições estas que devem ser concorrentes, são as seguintes:

1) identidade de funções, isto é, desempenho das mesmas tarefas, com o mesmo grau de responsabilidade na estrutura da empresa, não devendo ser confundido cargo com função, porque cargo é uma noção eminentemente estática, correspondendo ao lugar ocupado pelo trabalhador na estrutura da empresa. A função, por sua vez, é essencialmente dinâmica, que corresponde às tarefas efetivamente desempenhadas. Portanto, dois empregados formalmente enquadrados no mesmo cargo, podem exercer funções distintas e vice-versa;

2) prestação de trabalho de igual valor pelo paradigma e pelo equiparando, ou seja, trabalho realizado com a mesma produtividade e mesma perfeição técnica;

3) prestação de trabalho pelo paradigma e equiparando, para o mesmo empregador;

4) trabalho prestado pelo equiparando e paradigma na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica;

5) diferença de tempo de serviço inferior a dois anos, na função;

6) inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira;

7) contemporaneidade do trabalho de igual valor entre o equiparando e o paradigma.

O reclamante foi admitido em 27-09-2002, como cabista II (fl. 81). O paradigma Alexandre, na data da admissão do reclamante, já exercia a função desde janeiro/2001 (fl. 145). Em setembro/2002, ambos tinham o mesmo salário-base (R$ 728,00 - vide fl. 81 e fl. 165). No entanto, em julho de 2006, o reclamante recebeu R$ 866,98 (fl. 139), enquanto o paradigma recebeu R$ 1.238,55 (fl. 226).

Quando se equipara alguém a determinado cargo, se equipara o salário a todos os valores recebidos em decorrência daquele cargo, é claro, excluindo as parcelas de caráter personalíssimo como, por exemplo, o adicional por tempo de serviço, adicional noturno e horas extras.

O fato constitutivo do direito, no caso, a identidade de funções, deve ser comprovado pelo empregado. Já a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial recai sobre o empregador, havendo, inclusive, orientação pacífica do TST, sedimentada na Súmula nº 06, item VIII (Resolução nº 129/2005).

Neste passo, tendo a reclamada Pampa negado a identidade de funções (fl. 53), competia ao reclamante comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, ônus do qual se desincumbiu adequadamente, em conformidade com o artigo 818 da CLT e artigo 333, inciso I, do CPC. Observe-se que o fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, adotando-se, na espécie, o entendimento constante na Súmula nº 357 do TST.

De outra parte, ao contrário do que supõe a reclamada, não resta evidenciada qualquer discrepância entre o depoimento prestado pelo reclamante e pela testemunha. O fato de os depoentes não terem visto o paradigma realizar a pressurização dos cabos não inviabiliza a equiparação, observando-se que, segundo os depoimentos, os pressurizadores na região eram a testemunha Darlan e outro colega chamado Natalino.

Assim, atendidos os requisitos do artigo 461 da CLT, nega-se provimento ao recurso da reclamada no aspecto.

6. DOS VALES-REFEIÇÃO.

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização equivalente aos valores dos vales-refeição, dois por dia (de segundas a sábados) em razão da invariável extrapolação da jornada em mais de 3 horas, e um vale-refeição por domingo e feriado trabalhado, observados os valores e a parcela de participação do empregado, conforme dispõem as normas coletivas de trabalho. Refere que os recibos de pagamento indicam que o autor recebia os vales correspondentes aos dias trabalhados, o que correspondia em média de 20 a 27 vales-refeições ao mês. Reporta-se à prova testemunhal produzida nos autos do processo nº 01091-2006-304-04-00-2.

Segundo o Juízo de origem, só o fato de a reclamada Pampa realizar descontos na folha de pagamento (fls. 82 e seguintes) a título de refeições, presumivelmente correspondentes à participação do empregado na vantagem , não atesta o efetivo fornecimento mensal de tais vales. Observe-se que o Juízo, ao deferir a referida indenização, determinou que, do cálculo, devem ser deduzidos os valores alcançados (conforme documentos juntados aos autos) pela primeira reclamada a título de “reembolso vale refeição” e “refeição” (fls. 106 e 140, por exemplo), os descontos sob a rubrica “refeições”, bem como o equivalente a 20 vales-refeição por mês, a partir de 2005, os quais o autor admite haver recebido (fl. 406).

Dispõe o acordo coletivo de trabalho - exercício 2003/2005 (fl. 231):

        CLÁUSULA OITAVA - AUXÍLIO-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO - A PAMPA fornecerá a seus funcionários Auxílio Refeição/Alimentação no valor facial de R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos) por tíquete, sendo a participação do empregado correspondente a R$ 0,10 (dez centavos) por tíquete, fazendo a entrega de todos os tíquetes sempre no 1º dia útil do mês previsto para a utilização.

        PARÁGRAFO PRIMEIRO - Serão fornecidos mensalmente tantos tíquetes Refeição/Alimentação, quantos forem os dias a serem trabalhados naquele mês. Eventuais diferenças entre o numero de tíquetes entregues e o número de dias trabalhados será acertada na entrega dos tíquetes do mês subseqüente.

Na cláusula décima primeira do mesmo acordo coletivo consta (fl. 233):

        PARÁGRAFO QUARTO: A PAMPA pagará a cada realização de mais de 3 horas extras diárias um tíquete alimentação/refeição.

Tal como decidido, a reclamada Pampa não se desincumbiu de seu ônus de prova, não demonstrando a correta contraprestação da vantagem, em conformidade com a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante. Os descontos constantes nos recibos de pagamento não se prestam a comprovar o cumprimento da obrigação patronal, nem o efetivo número de vales-refeição entregues no curso da relação de trabalho exceto aqueles reconhecidamente recebidos pelo reclamante.

De outra parte, como já mencionado, a prova testemunhal produzida em outra reclamatória trabalhista não se presta à solução da presente lide, haja vista que assim não foi ajustado entre as partes durante a instrução do feito.

Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da reclamada Pampa no item.

7. DO FGTS ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PROVISÓRIA DE 40%.

Subsistindo a condenação ao pagamento de parcelas remuneratórias, confirma-se a incidência do FGTS nelas incidente, acrescido da indenização compensatória provisória de 40%.

Nega-se provimento ao recurso da reclamada Pampa no item.

8. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS.

Mantida a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e a de diferenças decorrentes da integração do salário pago por fora , confirma-se a decisão de origem que determinou a retificação do salário indicado na CTPS.

Nega-se provimento ao recurso da reclamada Pampa no pertinente.

Ante o exposto,

        ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer dos documentos nas fls. 453/467, por intempestivos. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada Pampa Telecomunicações e Eletricidade S/A.

        Intimem-se.

        Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2009 (quarta-feira).

        DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

        Relator

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