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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020726-52.2015.5.04.0383

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
22 de Março de 2017
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Ementa

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sendo obrigatório o fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, na forma da instrução normativa INSS/DC Nº 118, cabe à reclamada, mesmo por contratos anteriores à normativa, a sua confecção e entrega ao ex-empregado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (FRANCISCO VIDAL), para determinar à reclamada que expeça e faça entrega ao reclamante do documento intitulado perfil profissiográfico previdenciário-PPP, na forma da instrução normativa INSS/DC Nº 118, pelo período em que este nela laborou, bem como que proceda o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias depois do trânsito em julgado da presente, sob pena de pagamento de multa no valor de 1/30 do salário mínimo por dia de atraso no descumprimento desta ordem judicial a ser revertida em favor do recorrente. Valor da condenação mantido inalterado e custas revertidas à reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 16 de março de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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