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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Julgamento

22 de Março de 2017
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021501-49.2015.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
RECORRIDO: FERNANDA BASSO
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. LIMITE DIÁRIO PREVISTO EM LEI. INOBSERVÂNCIA. INVALIDADE. A não observância do limite diário de trabalho previsto no art. 59 da CLT acarreta a invalidade do banco de horas com o pagamento das horas extras decorrentes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão em que julgada procedente em parte a ação, recorrem as partes.

A reclamante pretende a reforma da sentença nos itens que seguem: horas extras - validade dos registros de ponto e auxílio refeição extraordinário.

A reclamada busca reformá-la no seguinte: horas extras - validade do regime compensatório e auxílio refeição extraordinário.

Com contrarrazões das partes, os autos são disponibilizados a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. Matéria comum.

HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS. REGIME COMPENSATÓRIO.

A reclamante pretende alterar a sentença para que sejam declarados inválidos os cartões-ponto, por considerá-los invariáveis, principalmente entre os dias 05/03/2012 e 10/03/2012, 26/06/2012 e 27/06/2012. Invoca a Súmula 338 do TST.

Por sua vez, a reclamada busca se eximir da condenação ao pagamento das horas extras. Sustenta que o regime de compensação de horário está autorizado em acordo coletivo, tendo sido atendidos os requisitos para sua regularidade. Junta o extrato de banco de horas, que registra toda a movimentação das horas extras da autora, sejam os créditos ou os débitos de horas extras. Invoca o artigo , XXVI, da Constituição Federal e a Súmula 85 do TST. Pugna pela reforma da sentença para considerar válido o regime adotado.

Examino.

A magistrada de origem deferiu o pagamento de horas extras, assim entendidas as excedentes a 8 horas diárias ou 44 horas semanais, com reflexos. Cosiderou válidos os registros, por considerar que a reclamante não faz prova das suas alegações, embora tenha afirmado que poderia laborar antes e depois do horário registrado. No entanto, declarou nulo o regime de compensação de horas, por não haver prova da entrega do extrato de banco de horas aos empregados.

Quanto aos registros de horário acostados (ID 405ba34), verifico que são na sua marioria variáveis e foram firmados pelo empregado. Os poucos dias em que podem ser considerados invariáveis de 05/03/2012 e 10/03/2012 e de 26/06/2012 e 27/06/2012 não são suficientes para declará-los inválidos, pois conforme bem ressaltado pela julgadara a quo: "nas ocasiões em que os registros são invariáveis, e contém a letra I, conclui-se que, por algum motivo, seja esquecimento da reclamante, seja falha no sistema, toda a jornada ou alguns dos horários não foram registrados. Assim, o gerente não alterou algum horário marcado pelo empregado, mas inseriu horário em algum momento em que não havia qualquer registro".

Embora a prova oral seja dividida acerca do tema, entendo que deve prevalecer o entendimento do juízo de origem no sentido de considerá-los válidos, pois foi quem colheu os depoimentos em questão, tendo mais condições de valorá-los, em face de sua proximidade com os envolvidos nos fatos narrados, e a possibilidade de verificar o grau de confiabilidade de suas informações, conforme determina o princípio da imediação.

Assim, mantenho a declaração de validade dos registros de horário acostados.

Quanto à declaração de invalidade do banco de horas adotado pela ré, por não terem sido fornecido os extratos aos empregados (ID fa5bb07), tal conclusão deve ser mantida. Ainda que os extratos tenham sido entregues aos empregados, a reclamante, em várias oportunidades, trabalhou além do limite previsto no art. 59 da CLT (entre 19.12.2013 a 23.12.2013, ID 32f0a60 - Pág. 22; 14.02.2014, ID 86119f2 - Pág. 5; 20.02.2015, ID 36b7da7 - Pág. 4; 26.03.2015, ID 36b7da7 - Pág. 7), o que invalida igualmente o regime adotado.

Por outro lado, não aplico a Súmula 85, IV, do TST no caso concreto, por se tratar o regime adotado de Banco de Horas.

Pelo exposto, mantenho a declaração de invalidade do regime compensatório, por fundamento diverso, com o pagamento das horas extras decorrentes, na esteira da decisão de origem.

Nego provimento ao recurso da autora.

Nego provimento ao recurso da reclamada.

VALE REFEIÇÃO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO.

O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização equivalente a um vale-refeição extraordinário por dia no qual a reclamante trabalhou por mais de duas horas extras, por não ter sido comprovado tal pagamento.

A reclamada pede a reforma da decisão. Afirma que pagou corretamente o benefício de acordo com as normas coletivas sempre que prestado serviço em período superior a duas horas extras diárias.

Pretendendo a declaração de invalidade dos registros de horário, analisada no tópico precedente, sustenta a reclamante que deve ser acrescida à condenação o vale-refeição extraordinário, conforme a jornada da inicial.

Sem razão.

Verifico a prestação de mais de duas horas extras diárias no período compreendido entre 19.12.2013 a 23.12.2013, ID 32f0a60 - Pág. 22, sem o correspondente pagamento do vale-refeição extraordinário no recibo de salário (ID 94bea1c - Pág. 105). Está correta, portanto, a sentença que deferiu tal pagamento.

Por outro lado, mantida a declaração de validade dos registros de ponto, não há falar em pagamento do vale-refeição extraordinário conforme a jornada indicada na inicial, como quer a reclamante.

Nego provimento ao recurso da autora.

Nego provimento ao recurso da reclamada.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

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