jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0021501-49.2015.5.04.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
22 de Março de 2017
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. LIMITE DIÁRIO PREVISTO EM LEI. INOBSERVÂNCIA. INVALIDADE.

A não observância do limite diário de trabalho previsto no art. 59 da CLT acarreta a invalidade do banco de horas com o pagamento das horas extras decorrentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Intime-se. Porto Alegre, 16 de março de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441777537/recurso-ordinario-ro-215014920155040001