Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0021501-49.2015.5.04.0001

A não observância do limite diário de trabalho previsto no art. 59 da CLT acarreta a invalidade do banco de horas com o pagamento das horas extras decorrentes.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Intime-se. Porto Alegre, 16 de março de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão