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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: REENEC/RO 002XXXX-67.2014.5.04.0027 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OJC da Presidência

Julgamento

22 de Março de 2017
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
Reenec/RO 0021083-67.2014.5.04.0027
RECORRENTE: CELIO TOMAZONI, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
RECORRIDO: CELIO TOMAZONI, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
Fundamentação
Reenec/RO - 0021083-67.2014.5.04.0027 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV

Advogado (a)(s): Carlos Filipe Colicigno (RJ - 137652)

Recorrido (a)(s): CELIO TOMAZONI

Advogado (a)(s): Luciana Bezerra de Almeida (RS - 49955)

1. De plano, destaco que o Tribunal da 4ª Região, em sessão plenária, editou Súmula Regional, nos seguintes termos: Súmula nº 61 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional. (Resolução Administrativa nº 13/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015.

2. O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no Recurso de Revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED- RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E- AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 219, I, 329, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações.

A 7ª Turma Regional, no mérito, por unanimidade, decide NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, mantendo à condenação pertinente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o montante bruto da condenação, pelos seguintes fundamentos: Quanto ao tema, ressalvando posição em sentido contrário, por disciplina judiciária, aplico a Súmula nº 61 deste Tribunal Regional: "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.", estando prequestionadas, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do TST, as Súmulas nº 219 e 329 do TST.Destarte, porque presente declaração de pobreza (ID 15935c, p. 06, havendo presunção de veracidade quanto ao ali exposto, não sendo o só fato de o autor possuir renda superior a R$ 3 mil suficiente a afastar o ali contido, ainda que ausente credencial sindical, tendo por cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50), nego provimento ao recurso. Grifei. (Relator: Des. Emílio Papaléo Zin).

Admito o recurso de revista no item.

Entendo que a decisão da Turma, embora em conformidade com a Súmula Regional 61 acima mencionada, contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, do TST.

Admito o recurso, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Dou seguimento.

Intime-se.

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/pflw


Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441770959/recurso-ordinario-trabalhista-reenec-ro-210836720145040027/inteiro-teor-441770970