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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020685-50.2014.5.04.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
22 de Março de 2017
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
RO 0020685-50.2014.5.04.0018
RECORRENTE: FUNDACAO ESTADUAL DE PROTEÇÂO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER
RECORRIDO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES
Fundamentação
RO - 0020685-50.2014.5.04.0018 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): FUNDACAO ESTADUAL DE PROTEÇÂO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER

Advogado (a)(s): Procuradoria do Estado

Recorrido (a)(s): CARLOS ALBERTO RODRIGUES

Advogado (a)(s): Silvia Lopes Burmeister (RS - 29353)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no Recurso de Revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Regular a representação processual - Súmula 436 do TST.

Isento de preparo - art. 790-A da CLT e DL 779/69.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Prescrição

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição do trecho do acórdão não atende ao fim colimado, pois é insuficiente a indicar a totalidade da tese jurídica do prequestionamento da controvérsia quanto à matéria debatida (prescrição do direito de ação). Por consequência da ausência dos fundamentos adotados pela Turma no trecho transcrito, não houve a realização do confronto analítico entre esses e o dispositivo da Constituição Federal e a Súmula invocados.

O entendimento que vem se formando, em vias de pacificidade no âmbito do c. TST, é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a contrariedade, a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. Essa exigência formal impõe à parte referir que o acórdão regional afrontou, contrariou e/ou divergiu de x ao adotar a fundamentação y. Ao recorrente é vedado que transcreva itens inteiros da decisão recorrida e, antes ou após, indique violações, contrariedades ou arestos paradigmas, em bloco. Nesse sentido: AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/ld


Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441767493/recurso-ordinario-ro-206855020145040018/inteiro-teor-441767503