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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
16 de Março de 2017
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020583-05.2015.5.04.0661 (RO)
RECORRENTE: ROSANE CARMINATTI
RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé é pautada pela conduta maliciosa das partes no curso do processo. Eventual defesa de tese equivocada nos autos não configura hipótese de litigância de má-fé hábil a ensejar a condenação da parte adversa por litigância de má-fé.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, parcialmente vencido o Exmo. Des. Raul Zoratto Sanvicente, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para absolvê-la da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante interpõe recurso ordinário (Id cacdc6f), inconformada com a sentença (Id 1e451d0) mediante a qual foram rejeitados os pedidos da inicial.

De início, argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa no tocante à equiparação salarial, bem como pretende a reforma do julgado quanto aos dias trabalhados durante férias e litigância de má-fé.

Apresentadas contrarrazões (Id 40b2354), os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.

1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A reclamante renova a alegação de que, a partir de novembro de 2007 passou a exercer a atividade de assistente administrativo, em substituição a empregada Ana Paula Valente, exercendo as mesmas funções da paradigma. Aduz que, embora não tenha executado as atividades de forma concomitante com a paradigma, efetivamente assumiu todas as funções, tanto que juntou documento com a inicial comprovando que à época formulou requerimento junto a recorrida pleiteando o aumento salarial compatível com a função. Assevera que, todavia, houve cerceamento de defesa na audiência de instrução, ante o indeferimento da oitiva de suas testemunhas e da própria paradigma, esta convocada pelo próprio Juízo. Alega violação ao art. , LV, da CF. Invoca os princípios da isonomia e da primazia da realidade, bem como o art. , XXX, da CF. Acrescenta que a simultaneidade das atividades não é o único requisito a ser analisado para a equiparação salarial, devendo-se considerar a efetiva realização das mesmas atividades, de igual valor, para o mesmo empregador e no mesmo local, requisitos que preenchidos no presente caso. Requer a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem, produzindo-se a prova testemunhal com a oitiva de suas testemunhas e da paradigma, para um julgamento mais justo.

Inicialmente, impõe-se analisar a alegação de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da oitiva das testemunhas.

A propósito, nos termos dos arts. 139, II, e 370, ambos do novo CPC, compete ao juiz, dentre outras atribuições que lhe são legalmente conferidas, a direção do processo, velando pela sua razoável duração, determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferindo aquelas que entender inúteis ou protelatórias. Contudo, o cerceamento de defesa estará configurado quando a prova oral indeferida tiver vinculação com aspectos fáticos não suficientemente esclarecidos e relevantes à solução da lide.

Logo, cabe ao Juiz tanto determinar as provas relevantes, quanto indeferir as desnecessárias. Havendo nos autos elementos de cognição suficientes para o deslinde da controvérsia, não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de prova.

No caso, em audiência, após o interrogatório da reclamante, foi indeferida a oitiva das testemunhas (inclusive da paradigma, convocada pelo próprio Juízo, conforme despacho de Id eefe055), nos seguintes termos:

Interrogatório da reclamante: quando a Ana Paula pediu demissão, a depoente recebeu as informações dela e assumiu sua função; por uma semana e meia antes de Ana Paula sair, a depoente ficava com ela por aproximadamente duas horas e meia por dia para aprender a função; a depoente assumiu integralmente as funções quando Ana Paula parou de trabalhar; que nada mais disse e nem lhe foi perguntado.

A reclamante pretende ouvir a testemunha Roselaine e a Ana Paula para provar que assumiu todas as funções da Ana Paula quando esta foi despedida. A reclamada não possui testemunhas. Entendo por desnecessária a produção da prova oral já que confessadamente não houve o exercício das mesmas funções de forma concomitante entre a reclamante e a paradigma. A reclamante protesta.

(Id c400197 - Pág. 1 - ora grifado).

O indeferimento da prova oral somente acarreta o cerceamento de defesa quando vinculada a solução do litígio a aspectos fáticos não esclarecidos de forma suficiente, não esgotados durante a instrução do feito e diretamente relacionados com a prova inadmitida. Entretanto, tal não ocorre na hipótese, não se verificando configurado o apregoado cerceamento de defesa. O objeto pretendido provar pela prova testemunhal indeferida está superado no contexto da prova, especialmente diante do depoimento da própria autora e por ser incontroverso, desde a inicial, que ela passou a exercer as funções que competiam à funcionária Ana Paula Valente após a saída desta da empresa.

Destaca-se que, pelo princípio do livre convencimento, cabe ao julgador realizar a valoração da prova e se, ao assim proceder, se convence que a prova carece de idoneidade, tal, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa da parte. Esse juízo de valor, no pertinente à validade e/ou força da prova, pode ser submetido à apreciação em sede recursal e vir a ser alterado, de forma que não enseja declaração de nulidade processual mas mera adequação do decidido, se for o caso. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa.

De outra banda, no atinente à questão de fundo, ressalto que, nos termos previsto no art. 461 da CLT, o direito à equiparação salarial existe quando presentes os requisitos estabelecidos em lei: os equiparandos trabalham na mesma localidade; a função é idêntica; o trabalho é exercido com igual produtividade e perfeição técnica; entre os equiparandos a diferença é inferior a dois anos de labor na mesma função; não existe quadro de carreira cujas promoções ocorram alternadamente por merecimento e antiguidade; o paradigma não é trabalhador readaptado.

Contudo, antes da análise de tais requisitos, ressalto que, diversamente ao alegado no recurso, é sim pressuposto para o exame da pretensão fundada no instituto da equiparação salarial que os equiparandos tenham exercido as atividades alegadamente idênticas no mesmo período de tempo. Ou seja, se desde a inicial a autora alega que passou a exercer as mesmas atividades da paradigma após esta se afastar do emprego, não se configura a hipótese fática prevista no art. 461 da CLT, a qual pressupõe o exercício das atividades no mesmo lapso temporal.

Aliado a isso, a reclamante declarou em depoimento que "quando a Ana Paula pediu demissão, a depoente recebeu as informações dela e assumiu sua função; por uma semana e meia antes de Ana Paula sair, a depoente ficava com ela por aproximadamente duas horas e meia por dia para aprender a função; a depoente assumiu integralmente as funções quando Ana Paula parou de trabalhar". Assim, tendo confessado que não exerceu de forma simultânea com a paradigma as mesmas atividades, mas que assumiu suas tarefas após esta se desligar da empresa, não se cogita de equiparação salarial na forma do art. 461 da CLT.

Diante do exposto, mantenho a sentença.

2. DIAS TRABALHADOS DURANTE AS FÉRIAS.

No tópico em epígrafe, a reclamante assevera que "trabalhou em períodos de férias de outros funcionários, bem como realizou algumas horas extras em acompanhamentos em audiências como preposta para a Universidade". Argumenta que "realmente realizou algumas substituições e acompanhou a recorrida em algumas audiências, ocorre que devido ao lapso de tempo, alguns anos, pode ser que sua memória tenha lhe falhado na questão das datas específicas, mas realmente houve a prestação de serviços extraordinários, fatos que também seriam comprovados pelas testemunhas que levou e não foram ouvidas" (Id cacdc6f - Pág. 9).

Os argumentos recursais em nada alteram a sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, cujos termos peço vênia para adotar como razões de decidir:

Dias trabalhados durante as férias:

A reclamante relata que durante a contratualidade trabalhou durante a suas férias para substituir colegas que também estavam de férias. Requer, assim, o pagamento dos dias trabalhados.

A reclamada impugna a narrativa.

Da relação apresentada na petição inicial, os únicos dias supostamente trabalhados durante férias do período não prescrito são 12 e 13 de novembro de 2011, para substituir os empregados Rejane Mattiello e Neuri Rapkevicz.

Todavia, analisando a ficha de registro da reclamante (id. b6b6b08), verifico que ela não estava de férias nos referidos dias.

As férias usufruídas no ano de 2011 foram concedidas de 3 a 12 de janeiro, de 3 a 22 de fevereiro e de 13 a 23 de dezembro.

Além disso, os empregados indicados também não estavam de férias no período (p. 2 do id. 362891d e p. 2 do id. a207e57).

Não há, portanto, como acolher a pretensão.

Rejeito no aspecto.

Nada a prover.

3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O Juízo de origem condenou a reclamante a pagar à reclamada multa de 1% sobre o valor da causa, no importe de R$ 500,00, por litigância de má-fé, ante os seguintes fundamentos:

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:

De acordo com o artigo 77 do CPC, as partes têm o dever de agir com lealdade e boa-fé. O art. 80 do CPC reputa litigante de má-fé aquele que:

"II - alterar a verdade dos fatos; [...] Vl - provocar incidentes manifestamente infundados".

No caso dos autos, a reclamante alega que substituiu empregados durante as férias, em período que nem ela, nem os referidos colegas, estavam de férias.

As alegações são infundadas e desvirtuam a realidade dos fatos.

A parte autora é, portanto, litigante de má-fé.

O artigo 81 do CPC prevê que o litigante de má-fé pagará multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa.

Desse modo, condeno a reclamante a pagar à reclamada multa de 1% sobre o valor da causa, no importe de R$ 500,00.

Inconformada, a reclamante assevera que sofreu cerceamento de defesa, não podendo produzir prova de suas alegações. Afirma que buscou "direitos que entende devidos sem sequer haver a contra prova (por parte da recorrida) ou mesmo através do depoimento das testemunhas que configurasse as alegadas mentiras". Alega que não há falar em litigância de má-fé em razão da equiparação salarial, porquanto existe jurisprudência que fundamenta o pedido, e que sequer pode produzir prova testemunhal.

Consoante a norma inserta no art. 80 do CPC/2015, será reputado litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objeto ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Assim, a litigância de má-fé é pautada pela conduta maliciosa das partes no curso do processo. Eventual defesa de tese equivocada nos autos não tipifica conduta a ensejar a condenação da parte adversa às penas por litigância de má-fé.

No caso, entendo não estar configurada a litigância de má-fé, porquanto a conduta da autora não extrapolou os limites da intenção de fazer valer o direito que entendia devido, ainda que não reconhecido. Trata-se, no caso, de exercício regular do direito de demandar em Juízo, dentro dos limites que a lei concede às partes litigantes.

Dou provimento ao recurso, no tópico, para absolver a reclamante da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA:

Acompanho o Relator.

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Peço vênia para divergir no tocante à litigância de má-fé, pois entendo que a sentença deve ser mantida.

Com efeito, a evidente alteração da verdade dos fatos, detalhada na sentença, deve ser coibida por atentar contra a lealdade processual.

Mantenho, pois, a penalidade aplicada.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

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