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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000657-06.2015.5.04.0801

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3a. Turma
Julgamento
14 de Março de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00006570620155040801_0a0ab.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00006570620155040801_ece39.rtf
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Ementa

ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS.

O trabalho exercido externamente, quando exigência da própria natureza da atividade, não exclui, por essa condição, a possibilidade de controle de horário. Se o empregador detém meios de fiscalização da carga horária, resta afastada a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por maioria de votos, vencido parcialmente o Relator, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para deferir horas extras, durante toda a vigência do contrato, e não apenas após a Lei 12.619/12, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, além do tempo suprimido do intervalo interjornada, observada a jornada fixada, mantidos o adicional e os reflexos deferidos pela origem para as demais horas extras. Valor da condenação que se acresce em R$ 10.000,00, com custas adicionais de R$ 200,00.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439905092/recurso-ordinario-ro-6570620155040801

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