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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

15 de Março de 2017
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021731-62.2015.5.04.0334 (RO)
RECORRENTE: UNESUL DE TRANSPORTES LTDA
RECORRIDO: FERNANDO PLACIDA
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. É invalido o regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, quando ultrapassada dez horas diárias de trabalho. Inteligência do art. 59, § 2º da CLT. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para autorizar a dedução (global) dos valores pagos a título de horas extras, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão proferida pelo Juízo da instância de origem, que julga parcialmente procedentes os pedidos (id. c61f03b), a reclamada interpõe recurso ordinário objetivando a reforma do julgado quanto às horas extras, ao critério de apuração das horas extras e à compensação (id. 3794528).

Sem contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO.

O recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo (ids. d7cb85c e 3794528), a representação regular (id. 9ed14c8) e efetuado o preparo (ids. beee5b6 e 4924847). Logo, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.

A reclamada não se conforma com a decisão de origem que invalidou o banco de horas e determinou o pagamento de horas extras. Destaca que o banco de horas estava autorizado pelas normas coletivas. Aduz que pelo regime de banco de horas eram lançadas para compensação no Banco 50% das horas excedentes às normais, até o limite de 02 (duas) horas extras diárias, considerando-se as demais como horas extras a serem pagas no respectivo mês. Refere que a compensação era feita, observado o período fixado nas normas coletivas. Diz que a prestação habitual de horas extras não invalida o regime compensatório. Requer a absolvição com relação ao pagamento das horas extras. Sucessivamente, caso seja mantida a invalidade do banco de horas objetiva a reforma do julgado "quanto à determinação de pagamento de horas extras com acréscimo de 50% sobre as horas excedentes à oitava diária, objeto de compensação, e as horas extras com acréscimo de 50% incidente sobre as horas extras excedentes ao regime compensatório". Entende que a condenação deve ficar restrita "ao pagamento das horas extras lançadas no Banco de Horas e que foram objeto de folga compensatória (" FOLGA PELO B. HRS "), posto que as horas extras lançadas no Banco de Horas, e não compensados, foram pagas como horas extras". Outrossim, postula a reforma do julgado, para que seja excluída da condenação a determinação de acréscimo das horas extras reconhecidas como trabalhadas durante o intervalo intrajornada para fins de apuração das horas extras devidas em razão da invalidade do banco de horas. Entende que tal determinação caracteriza bis in idem, na medida em que já foi determinado o pagamento do intervalo não fruído de forma autônoma.

O Julgador de origem decidiu nos seguintes termos (id. c61f03b):

[...] A par disso, havendo trabalho sem registro documental e considerando o fato que em inúmeras oportunidades os registros de ponto contemplam carga horária diária superior a dez horas, entende-se por inválido o regime compensatório de banco de horas adotado na vigência do contrato de trabalho. Deferem-se, por consequência, horas extras, assim considerado o acréscimo de 50% incidente sobre as horas excedentes à oitava hora diária, objeto de compensação, e horas extras, com acréscimo de 50% incidentes sobre as horas excedentes ao regime compensatório, com reflexos nos repousos, férias com 1/3, 13os salários e aviso-prévio indenizado. Devem ser observados os horários registrados nos pontos juntados aos autos, com acréscimo das horas extras reconhecidas como trabalhadas durante o intervalo, obedecidos os imites de tolerância previstos no § 1º do art. 58 da CLT.

O autor laborou para a reclamada na função de "emissor de passagens", de 01-12-2010 a 17-06-2014, quando foi dispensado sem justa causa (id. 0b9bca1 - Pág. 3 e 9478de6 - Pág. 1).

A reclamada adotava sistema de compensação na modalidade banco de horas, nos termos das convenções coletivas adunadas aos autos (id. c4c7b90) e dos cartões de ponto do autor (id. 121623a e seguintes).

O Juiz a quo considerou os cartões de ponto válidos como meio de prova com relação aos horários de entrada e de saída. Todavia, declarou a invalidade do banco de horas, tendo em vista que o autor excedia o limite legal de dez horas diárias.

Com efeito, o art. 59, § 2º da CLT estabelece que:

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias (grifou-se).

Em que pese a previsão do regime compensatório em norma coletiva, diante da invalidade parcial dos registros de horário, não há como conferir validade ao banco de horas, uma vez que impossibilitado ao autor o acompanhamento dos créditos e débitos para fins de gozo das folgas compensatórias. Frise-se que não houve recurso com relação à determinação judicial de que "não havia intervalo em dois dias por semana" (id. c61f03b - Pág. 2).

Ademais, mesmo se assim não se entendesse, o regime em questão também seria inválido pelo fato de extrapolar o limite legal de dez horas diárias. Cita-se, a título exemplificativo, o dia 05-05-2013 no qual o autor laborou das 7h às 18h e das 19h às 21h (id. 67e0221 - Pág. 5).

Desse modo, mantém-se a decisão de origem de declarou a invalidade do banco de horas e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras.

Com relação ao pedido sucessivo, relativo ao critério de apuração das horas extras, cumpre destacar que o Julgador de origem determinou o pagamento de "horas extras, assim considerado o acréscimo de 50% incidente sobre as horas excedentes à oitava hora diária, objeto de compensação, e horas extras, com acréscimo de 50% incidentes sobre as horas excedentes ao regime compensatório" (id. c61f03b - Pág. 2).

Sendo assim, o pleito efetuado pelo autor, de que a "condenação fique restrita ao pagamento das horas extras lançadas no Banco de Horas e que foram objeto de folga compensatória (" FOLGA PELO B. HRS "), posto que as horas extras lançadas no Banco de Horas, e não compensados, foram pagas como horas extras", não pode ser acolhido, tendo em vista que o regime compensatório na modalidade banco de horas foi declarado inválido.

Desse modo, a condenação em horas extras não pode ficar limitada às horas que foram objeto de folga compensatória. Ademais, a reclamada foi condenada ao pagamento de intervalos não fruídos, os quais devem ser considerados para fins de apuração das horas extras devidas, e que, obviamente, não foram adimplidos ao autor.

Registra-se, por fim, que não há bis in idem na determinação do Juiz de origem em observar o cômputo dos intervalos não fruídos para fins de apuração das horas extras devidas (decorrentes da declaração de invalidade do banco de horas), na medida em que o fato gerador do pagamento dos intervalos é distinto daquele que dá direito às horas extras.

Assim, diante dos fundamentos expostos, não há afronta aos dispositivos legais invocados pela reclamada nas razões recursais.

Nega-se provimento.

2. COMPENSAÇÃO.

A reclamada objetiva a compensação das horas extras deferidas nos termos da OJ n. 415 da SDI-I do TST.

A decisão de origem facultou a compensação nos seguintes termos: "Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob idêntica rubrica, nos limites da prova documental oportunamente produzida" (id. c61f03b - Pág. 3).

Em contestação, a reclamada requereu expressamente a aplicação da OJ n. 415 da SDI-I do TST (id. ID. 12f9b68 - Pág. 6).

Desse modo, autoriza-se a dedução (global) dos valores pagos a título de horas extras, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-I do TST.

II - PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumpre referir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração deste julgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

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