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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0021731-62.2015.5.04.0334

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
15 de Março de 2017
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Ementa

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE.

É invalido o regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, quando ultrapassada dez horas diárias de trabalho. Inteligência do art. 59, § 2º da CLT. Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para autorizar a dedução (global) dos valores pagos a título de horas extras, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST. Intime-se. Porto Alegre, 14 de março de 2017 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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