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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0020192-10.2014.5.04.0233

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
23 de Fevereiro de 2017
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Ementa

CARTÕES PONTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

A anotação dos cartões-ponto é prova pré-constituída, com presunção de veracidade, somente afastada mediante prova em contrário, a cargo da reclamante. A simples impugnação dos registros de horário juntados, por si só, não afasta a presunção de veracidade da prova documental produzida, especialmente quando o empregado não produz prova capaz de desautorizar o conteúdo dos registros de ponto. A falta de assinatura do empregado não desconstitui o documento, visto que atende à exigência do § 2º do art. 74 da CLT. Recurso da reclamante não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA (DAIANE COELHO MUNIZ). Intime-se. Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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