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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020486-48.2016.5.04.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
23 de Fevereiro de 2017
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Ementa

CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

A aprovação de candidato em concurso público dentro do número de vagas disponibilizadas não gera mera expectativa de direito, mas sim direito subjetivo à nomeação, dentro da validade do certame, salvo por motivo extraordinário e devidamente motivado da administração para não fazê-lo. Recurso do reclamado improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO). Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (LIVIA SILVA SMIDT) para deferir a assistência judiciária gratuita e condenar a ré ao pagamento de honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação inalterado para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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