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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000612-07.2014.5.04.0261

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1a. Turma
Julgamento
15 de Fevereiro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00006120720145040261_c43c2.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00006120720145040261_f8fe1.rtf
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Devidos honorários advocatícios independentemente de credencial sindical, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50. Aplicação da Súmula nº 61 deste TRT.

Acórdão

por maioria, vencidos parcialmente o Relator, a Presidente e a Desembargadora Iris Lima de Moraes, com votos díspares, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para: 1) arbitrar a jornada de trabalho do período imprescrito até janeiro/2012 como sendo das 08h30min às 17h30min, com trinta minutos de intervalo (pela média); 2) modificar a condenação relativa aos abonos de férias, determinando que seu pagamento seja feito de forma dobrada; 3) excluir da condenação a limitação imposta quanto ao pagamento das parcelas vincendas; 4) acrescer à condenação o pagamento de diferenças de férias acrescidas de um terço, 13ºs salários, gratificações semestrais, horas extras e FGTS pela integração dos valores pagos a título de cheque rancho ao salário; 5) determinar que os descontos fiscais deverão observar a lei vigente à época do pagamento; 6) determinar o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Por maioria, vencido parcialmente o Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, para: 1) reconhecer a validade dos registros horários no período posterior à Janeiro/2012; 2) restringir a condenação de horas extras excedentes das seis horas diárias e trinta semanais, a partir de janeiro de 2012, em quantitativos a serem apurados em liquidação de sentença, observados os registros horários e o critério presente no art. 58, § 1º, da CLT, bem como os demais critérios e reflexos já definidos em sentença; 3) limitar o pagamento de uma hora de intervalo por dia de trabalho até o final de janeiro/2012, determinando que no período posterior será devido o intervalo de quinze minutos quando não gozado na sua integralidade, observados os registros horários do período; 4) limitar a condenação ao pagamento de 15 minutos do intervalo (art. 384 da CLT) aos dias nos quais a jornada registrada exceder seis horas, observados os registros horários e a tolerância do art. 58, § 1º, da CLT, no período posterior a janeiro/2012; 5) determinar a adoção do divisor 180 na apuração das horas extras deferidas; e 6) excluir a condenação relativa aos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos. Valor da condenação que se mantém inalterado.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/432034075/recurso-ordinario-ro-6120720145040261

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