Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-69.2015.5.04.0811

Nos termos do art. 137 da CLT, é devido em dobro o pagamento das férias quando concedidas fora do prazo previsto no art. 134 da CLT. Caso em que não foram comprovadas faltas do reclamante capazes de afastar o direito à fruição das férias.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Município de Bagé. Intime-se. Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão