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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020620-34.2014.5.04.0122 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
29 de Novembro de 2016
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
RO 0020620-34.2014.5.04.0122
RECORRENTE: DIOGO NEVES MORAES, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RECORRIDO: DIOGO NEVES MORAES, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Fundamentação
RO - 0020620-34.2014.5.04.0122 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s):1. DIOGO NEVES MORAES

2. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Advogado (a)(s):1. Anderson Oliveira Forte (RS - 71959)

2. Graciele Naiane Marafiga Conterato (RS - 79921)

Recorrido (a)(s):Os mesmos

Advogado (a)(s):Os mesmos

1. Retornam os autos para análise da admissibilidade do recurso de revista em razão do julgamento, em sessão plenária desta Corte, de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 quanto à matéria objeto de sobrestamento, nos seguintes termos: "CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. As promoções por merecimento da CORSAN, conforme o disposto nas Resoluções 23/82 e 14/01, envolvem critérios de avaliação de natureza subjetiva pelo empregador, não podendo ser substituídos por decisão judicial."(Resolução Administrativa nº 42/2016, Disponibilizada no DEJT nos dias 04, 05 e 06 de outubro de 2016, considerada publicada nos dias 05, 06 e 07 de outubro de 2016).

2. De plano, dentre os temas recursais, cumpre destacar que o Tribunal da 4ª Região, em sessão plenária, editou ainda Súmula Regional, nos seguintes termos:Súmula nº 61 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional. (Resolução Administrativa nº 13/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015).

3. O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no Recurso de Revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade dos recursos.

RECURSO DE: DIOGO NEVES MORAES

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

O preparo é inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO.

Não admito o recurso de revista no item.

Tal como apontado em preliminar, a Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista e esses restaram desatendidos pela recorrente, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente ao tema recursal, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. Tampouco constato tenha a parte recorrente estabelecido o indispensável confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Ademais, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas, orientação jurisprudencial e súmulas trazidos à apreciação.

O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "A) Das promoções de classe por merecimento" e os respectivos subitens.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Não admito o recurso de revista no item.

Quanto ao tema em epígrafe, postula o recorrente que, "com o provimento da presente revista, deve ser reformado o Acórdão também neste ponto, para o fim de que seja condenada a recorrida ao pagamento dos honorários assistenciais". Contudo, observo que a parcela foi deferida na origem e a condenação foi ratificada pelo Regional. Dessa sorte, resta inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista, uma vez que a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Não admito o recurso de revista no item.

Na análise o recurso, diante das exigências impostas no art. 896, § 1º-A, da CLT, verifico que a parte reclamada não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que olvida a necessidade de estabelecer o confronto analítico entre o trecho reproduzido da decisão recorrida e cada um dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Ademais, reitero, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação.

Assim, nego seguimento ao recurso no tocante aos temas recursais intitulados "A) Da Promoção por Antiguidade deferida" e "B - Do Adicional de Insalubridade - Majoração".

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Turma confirmou a condenação em honorários assistenciais, assim registrando: "No presente caso, o autor trouxe aos autos declaração de pobreza (Id. c916bb5), estando legitimado ao benefício da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50, sendo devidos, consequentemente, os honorários de assistência judiciária. De toda sorte, no caso, o autor também trouxe aos autos credencial sindical (Id. f27e6da - Pág. 1), legitimando-o, ainda, à concessão do benefício nos termos da Lei 5.584/70.". (grifei)

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 219, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/smz


Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431278043/recurso-ordinario-ro-206203420145040122/inteiro-teor-431278049