jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
1 de Dezembro de 2016
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020089-96.2015.5.04.0611 (RO)
RECORRENTE: ALISSON ADAIR DOS SANTOS
RECORRIDO: IND DE IMPL AGRICOLAS VENCE TUDO IMP E EXPORTACAO LTDA
RELATOR: JOSE FELIPE LEDUR

EMENTA

TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. HORAS IN ITINERE. O fornecimento de transporte pela empregadora e a ausência de prova quanto à existência de transporte que servisse ao trajeto entre o local de trabalho e a residência do trabalhador, e vice-versa, evidencia o direito às horas in itinere. Aplicação da Súmula 90, I, do TST. Recurso do autor a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, ACOLHER A PREFACIAL ARGUÍDA NAS CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA para NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUANTO AO TEMA "DESCONTOS SALARIAIS". No mérito, por maioria de votos, vencida em parte a Exma. Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para deferir o pagamento de 02 horas e 04 minutos de deslocamento por dia de trabalho, com o adicional legal ou normativo, observado o mais benéfico ao autor, e com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação, determinando-se a compensação de honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos. Determina-se a contagem de juros e correção monetária, segundo critérios apuráveis em liquidação. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, na forma da lei. Revertido o juízo de improcedência, revertem-se à reclamada as custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a sentença que julgou improcedente a demanda (ID 7f12d4e), recorre o reclamante.

Em suas razões de recurso ordinário, o autor pugna pela reforma em relação aos temas que seguem: horas in itinere, descontos salariais e honorários assistenciais (ID aa5809f).

Com contrarrazões da ré sob ID e28eb02, os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA

ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

A reclamada pugna não seja conhecido o recurso ordinário do reclamante por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Invoca o art. 1.010, II e III, do CPC/2015 e a Súmula 422 do TST. Cita jurisprudência. Aduz que o pleito relativo aos descontos salariais é inovatório, pois não fez parte da inicial.

Analisa-se.

A Súmula 422 do TST foi recentemente alterada. Ela somente será aplicada em sede de recurso ordinário quando a motivação for inteiramente dissociada da sentença:

Súmula nº 422 do TST

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Não é o caso dos autos em relação aos temas horas in itinere e honorários advocatícios. Ao contrário do alegado pela reclamada, o reclamante não apresenta apenas inconformismo com a sentença. Ele busca o reconhecimento de sua tese recursal no caso concreto. Portanto, não há ausência de ataques aos fundamentos da sentença, exceção feita somente em relação ao tema descontos salariais. Nesse tema, o autor simplesmente requer a reforma, formulando o seguinte enunciado: "A Recorrida deve ser condenada ao pagamento de todos os valores descontados indevidamente ao Recorrente, com devida correção monetária e juros legais, uma vez que restou evidenciado os descontos ilegais" (aa5809f - p. 11). O pleito reproduzido pelo autor, integralmente dissociado das razões de decidir da sentença e carecedor de fundamentação fática e jurídica, não merece ser conhecido.

Ante o exposto, acolhe-se parcialmente a arguição formulada nas contrarrazões da ré para não conhecer do recurso do autor em relação ao tema "descontos salariais".

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1 HORAS IN ITINERE

A sentença considerou incontroverso que o reclamante se deslocava da residência para o local de trabalho e vice-versa em transporte fornecido pela ré. Verificou que, "no caso dos autos, que a não existência de linhas de ônibus em horários compatíveis com o início e término da jornada do reclamante não decorre de uma condição da reclamada, que, como é de conhecimento do Juízo, não está localizada em local de difícil acesso, de vez que estabelecida às margens da Rodovia RS 223, em área urbana do município de Ibirubá, mas do próprio reclamante, que reside em município distante da sede da reclamada e com pouco acesso a postos de trabalho". Enfatizou que, em seu depoimento, o autor relatou que "era do seu interesse trabalhar em favor da reclamada no município de Ibirubá, em que pese a distância de sua residência, tendo em vista justamente essa dificuldade de obtenção de empregos no município de Ibirapuitã". Referiu que o que foi "postulado pelo reclamante fere o bom senso e o sentido de justiça, pretendendo se beneficiar de uma situação que lhe representa uma comodidade". Em decorrência, indeferiu o pedido.

O autor recorre. Afirma ser "[t]otalmente absurda as alegações do Magistrado, esquecendo-se de que esse tipo de Empresa vão longe para angariar trabalhadores, inclusive, foi o que aconteceu com o Reclamante, que foi atraído pelo agenciador da Reclamada, que se comprometeu em fornecer o transporte até o local da prestação de serviço, que é de difícil acesso". Menciona a prova testemunhal, que demonstraria a dificuldade de deslocamento e transporte ao lecal de trabalho. Ressalta que a ré admitiu fornecer transporte para o deslocamento do autor de sua residência para o trabalho e vice-versa. Invoca a Súmula 90 do TST. Cita jurisprudência. Relata caso semelhante que obteve solução diversa. Alega não ter sido demonstrado que as linhas que passam em frente a empresa chegam a Ibirapuitã, local onde residia o reclamante. Postula a reforma, com a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, in itinere e intervalares.

Analisa-se.

Primeiramente, embora o autor pugne genericamente pela condenação da ré ao pagamento de horas extras, in itinere e intervalares, o recurso versa exclusivamente acerca das horas in itinere e sob esse enfoque será apreciado.

Para a configuração de horas in itinere é necessário o fornecimento de transporte pelo empregador e a inexistência de transporte público regular ou o trabalho em local de difícil acesso, como previsto no § 2º do art. 58 da CLT. Nesse sentido, ainda, a Súmula 90 do TST, que dispõe:

HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO. (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1)- Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005.

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

A norma do art. 58, § 2º, da CLT prevê um requisito invariável (fornecimento de transporte pelo empregador) e dois requisitos alternativos (empresa em local de difícil acesso ou não servida por transporte público regular) para o deferimento de horas in itinere.

Cabe ressaltar que a norma do art. 58, § 2º, da CLT exige transporte público regular nos horários de início e término da jornada, conforme entendimento da Súmula 90, II, do TST. Entendimento de que é suficiente o transporte público em horários diversos não se coaduna com a mens legis.

A divisão do ônus da prova quanto às horas in itinere se dá da seguinte forma: cabe ao empregado comprovar o fornecimento do veículo pelo empregador, ser o local de trabalho de difícil acesso e a incompatibilidade entre os horários de transporte público com seus horários de trabalho; ao empregador, cabe provar a existência de transporte público regular cobrindo todo o trajeto, ser o local de fácil acesso e a compatibilidade dos horários de transporte público com o de trabalho.

No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante utilizava transporte fornecido pela reclamada e que esta não se localizava em local de difícil acesso. O reclamante residia em Ibirapuitã - RS e a Reclamada estava localizada em Ibirubá - RS. De acordo com os registros juntados (exemplificativamente, ID a94f4c1), o horário médio de trabalho do reclamante iniciava às 07h10min e encerrava às 17h50min. A reclamada juntou sob ID 9098ce5 os horários de transporte público entre "Vence Tudo e Ibirubá". Observa-se que se trata de resposta de ofício relativo a processo diverso, que sequer permite saber a localização da residência do autor (ID 5b30e7). Em decorrência, o documento trazido pela ré não comprova existente transporte público que realizasse o trajeto entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, e vice-versa, em horários compatíveis com a jornada praticada. Assim, resta configurada a hipótese prevista no item I, da Súmula 90 do TST, de modo que o reclamante faz jus ao pagamento de horas in itinere.

O autor afirmou que o deslocamento contabilizava 03h30min diariamente. A reclamada negou que o tempo de deslocamento fosse o informado, indicando que seria de 1 hora, tendo em vista a distância ser de 85,3 quilômetros. Todavia, inverossímil a alegação da ré, considerando ser pouco provável que o ônibus se mantivesse em velocidade constante de 80 quilômetros por hora. Já a testemunha convidada pelo reclamante, Jonilson Luís Marquetti, confirmou que "o deslocamento ocorria das 5h55min às 7h15min/7h20min; no final do turno, saíam às 17h50min e chegavam em Ibirapuitã às 19h15min/19h20min, quando tudo transcorria normalmente na viagem". Assim, por razoável, arbitra-se em 01 hora e 20 minutos o tempo de deslocamento para ida e 01 hora e 20 minutos para volta, totalizando 02 horas e 40 minutos por dia de trabalho.

Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir o pagamento de 02 horas e 04 minutos de deslocamento por dia de trabalho, com o adicional de legal ou normativo, aquele mais benéfico ao autor, e com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%.

2 HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A sentença indeferiu o pagamento de honorários assistenciais, diante da manutenção do jus postulandi na Justiça do Trabalho, bem como em razão da ausência de credencial sindical.

O autor recorre. Requer a aplicação da Súmula 61 do TRT. Invoca o art. , LXXIV, da CF. Transcreve jurisprudência.

Embora não tenha sido juntada credencial sindical aos autos, a declaração de carência econômica apresentada pelo autor sob ID 6ad1211por si só habilita a parte reclamante a obter o direito à assistência judiciária, pois é direito fundamental, conforme art. , LXXIV, da Constituição Federal, que não está sujeito a esvaziamento pela ação do intérprete. Se o Estado não põe à disposição dos cidadãos serviço de assistência judiciária nos moldes referidos nessa norma - conformação a esse direito é dada, por exemplo, pelo art. 14 da Lei Complementar n. 80/94 (Defensoria Pública), mas falta a configuração integral mediante estruturação material que permita a prestação do serviço - consolida-se o direito de buscar amparo em quem está habilitado para tanto, que é o advogado.

De outra parte, não parece jurídico obrigar os trabalhadores a buscarem assistência judiciária em sindicato profissional. Isso porque a Constituição a tanto não obriga e porque nada garante a prestação adequada de serviço de assistência judiciária gratuita pela estrutura sindical ora existente. Ademais, os sindicatos não possuem o monopólio para prestar assistência judiciária. Portanto, condicionar o direito à assistência judiciária à atuação de profissional credenciado por sindicato importa restrição à liberdade, restrição essa proveniente de lei editada à época da ditadura militar que não pode prevalecer frente à Constituição democrática vigente que reconciliou o país com a liberdade. Por tais razões, não se adota o entendimento das súmulas 219 e 329 do TST.

E este Tribunal já firmou entendimento no sentido de deferir honorários de assistência judiciária gratuita à parte que atender às disposições da Lei 1.060/50, conforme dicção da Súmula 61 deste Regional:

Súmula nº 61 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Registra-se que, embora a Lei 1.060/50 tenha sido em parte revogada pelo Novo CPC, à época do ajuizamento da ação, tal norma ainda estava em vigência, devendo ser observada para fins de aferição dos requisitos dos honorários assistenciais da pessoa em situação de carência econômica.

Determina-se, de ofício, a compensação de honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos. Trata-se de direito fundamental de titularidade do trabalhador carente de recursos, conforme resulta cristalino dos termos do art. , LXXIV, da Constituição Federal. A verba correspondente é que é transferida ao patrono que assistiu juridicamente o trabalhador, situação que se mostra incompatível com o pagamento adicional, sem as adequações devidas, de honorários contratuais pactuados diretamente entre o cliente vulnerável e o seu patrono.

O Estatuto do Advogado anterior ao vigente continha regra específica nesse sentido. O art. 96, parágrafo único, I, da Lei 4.215/63 assim dispunha:

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na Ordem o direito aos honorários contratados ou, na falta de contrato, dos que forem fixados na forma desta lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

I - quando o advogado ou o provisionado for nomeado pela Assistência Judiciária, pela Ordem, ou pelo Juiz, salvo nos casos do art. 94 desta Lei; (...)

Embora esse dispositivo não conste na lei vigente, trata-se de princípio que continua prevalente, em reforço à aplicação da função de proteção dos direitos fundamentais, a qual constitui norma vigente que alcança todo o ordenamento, uma vez que voltada ao reequilíbrio de relações caracterizadas pela assimetria - caso dos autos. A propósito, soaria contraditório considerar essa função para proteger o titular do crédito alimentar em relação de poder assimétrica - contrato de trabalho -, e olvidá-la diante de credores do trabalhador, especialmente se a relação continua assimétrica. Diante disso, insere-se nas atribuições do juiz do trabalho zelar pela intangibilidade do crédito trabalhista até a sua entrega ao titular. Assim, é razoável estabelecer compensação entre os honorários deferidos no processo e honorários contratados, de sorte que o advogado possa se ressarcir, com razoabilidade, das despesas do processo que via de regra assume, além de receber seus honorários de assistência judiciária.

Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação, determinando-se a compensação de honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos.

REVERSÃO DO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA

1 CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

2 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros incidem desde o ajuizamento da ação.

Os critérios de atualização monetária devem ser definidos na fase de liquidação, observada a lei vigente à época.

3 CUSTAS

Revertido o juízo de improcedência, revertem-se à reclamada as custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Assinatura

JOSE FELIPE LEDUR

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Considero que o reclamante faz jus ao pagamento de honorários assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Contudo, diversamente do entendimento do Relator, não autorizo a compensação de honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos.

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431266183/recurso-ordinario-ro-200899620155040611/inteiro-teor-431266198

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001467-11.2014.5.03.0100 MG 0001467-11.2014.5.03.0100

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001467-11.2014.5.03.0100 MG 0001467-11.2014.5.03.0100

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000102-69.2015.5.20.0016