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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020089-96.2015.5.04.0611

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
1 de Dezembro de 2016
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Ementa

TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. HORAS IN ITINERE.

O fornecimento de transporte pela empregadora e a ausência de prova quanto à existência de transporte que servisse ao trajeto entre o local de trabalho e a residência do trabalhador, e vice-versa, evidencia o direito às horas in itinere. Aplicação da Súmula 90, I, do TST. Recurso do autor a que se dá parcial provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, ACOLHER A PREFACIAL ARGUÍDA NAS CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA para NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUANTO AO TEMA "DESCONTOS SALARIAIS". No mérito, por maioria de votos, vencida em parte a Exma. Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para deferir o pagamento de 02 horas e 04 minutos de deslocamento por dia de trabalho, com o adicional legal ou normativo, observado o mais benéfico ao autor, e com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação, determinando-se a compensação de honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos. Determina-se a contagem de juros e correção monetária, segundo critérios apuráveis em liquidação. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, na forma da lei. Revertido o juízo de improcedência, revertem-se à reclamada as custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se. Porto Alegre, 30 de novembro de 2016 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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