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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001401-30.2010.5.04.0751

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4a. Turma
Julgamento
30 de Novembro de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00014013020105040751_fc38b.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00014013020105040751_e043e.rtf
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Ementa

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A Justiça do Trabalho não detém competência material para apreciar pleitos decorrentes de relação de trabalho em que há questão prejudicial latente, acerca da natureza jurídica do vínculo estabelecido entre as partes, se de emprego regido pela CLT ou relação jurídico-administrativa decorrente de lei municipal. Entendimento pacificado no STF de que reside na Justiça comum a competência material para o exame da natureza da relação jurídica havida.

Acórdão

por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para: a) fixar a jornada de trabalho para o período em que o contrato foi considerado nulo (de 13.02.2007 a 30.7.2009) como sendo de segunda a sexta-feira das 07h30 às 12h e das 13h30 às 17h, estendida até às 19h30min em três dias da semana, e em um sábado por mês das 08h às 12h e das 13h00 às 19h; b) condenar o reclamado ao pagamento das horas extras decorrentes da jornada arbitrada, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, sem incidência de adicional de horas extras; c) condenar o reclamado a recolher os valores referentes aos depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho considerado nulo (de 13.02.2007 a 30.7.2009) à conta vinculada da autora, sem o acréscimo de 40%, e determinar, ao efeito de acautelar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), que, em liquidação de sentença, seja expedido ofício à gestora do Fundo, Caixa Econômica Federal, para envio do extrato analítico completo da conta vinculada da reclamante, para dedução do total dos valores porventura recolhidos; d) condenar o reclamado ao pagamento de honorários assistenciais, na base de 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste TRT4), apuráveis ao final. Custas processuais de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 8.000,00, revertidas à reclamada.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431258814/recurso-ordinario-ro-14013020105040751