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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0020078-14.2014.5.04.0252

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
2 de Dezembro de 2016
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS.

A teor do disposto na Súmula nº 331, itens IV, V e VI, do TST, a terceirização operada por ente público gera responsabilidade subsidiária pelos débitos da empresa contratada para prestar serviços quando for caracterizada a falha no dever de fiscalização do tomador de serviços (culpa in vigilando), situação verificada no caso sub judice. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. Embora não se possa atribuir à empregada o ônus do empreendimento, a higienização do próprio uniforme, nos casos em que não necessita de cuidados especiais, não obriga a obreira a suportar despesas além daquelas que normalmente despenderia para a higienização das suas próprias peças de vestuário. Demais disso, apresentar-se limpa no local de trabalho é obrigação da empregada, assim como é do empregador manter limpo e em condições de higiene o ambiente de trabalho.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para: a) determinar à primeira reclamada o fornecimento das guias para encaminhamento do seguro desemprego a serem providenciadas no prazo de 48 horas após a ciência do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa (astreintes) à razão de 1/30 do valor do salário mínimo por dia de atraso, limitada a um salário contratual, e conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar pelos eventuais prejuízos decorrentes da não obtenção do seguro desemprego pela demandante, por culpa atribuível à empregadora, a critério do Juízo de origem; b) determinar que no pagamento das diferenças de vale alimentação, referente aos meses de março e abril de 2014, seja observado o patamar de R$ 12,00 por dia de efetivo trabalho. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ). Valor da condenação que se mantém inalterado para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 1º de dezembro de 2016 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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