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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020894-83.2014.5.04.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO.

Espécie em que a empregada prestava serviços relacionados à atividade-fim da primeira reclamada, em fraude à legislação trabalhista. Adoção do entendimento contido na Súmula nº 331, I, do TST, segundo o qual a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta se afigura ilegal, formando-se o vínculo diretamente com a tomadora dos serviços.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante (Evanise Aparecida Borba de Toledo) para declarar nulo o contrato de trabalho firmado com a segunda reclamada; reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada (Agiplan Financeira S/A CFI), no cargo de analista de crédito, com a correspondente retificação da CTPS; reconhecer o enquadramento da autora como financiária, com direito à aplicação das convenções coletivas da categoria dos financiários, na forma da fundamentação, condenando as rés, de forma solidária, ao pagamento de: reajustes salariais, com reflexos nos repousos e feriados, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, horas extras, gratificação semestral, PLR, aviso prévio e no FGTS com multa; ajuda alimentação; gratificação semestral, com reflexos nas horas extras, repousos e feriados, aviso prévio e no FGTS com multa; PLR - participação nos lucros e resultados; cheque Rancho/Negociação Sindical; anuênios (previsto na cláusula 04ª das CCT"s), com reflexos nos repousos e feriados, nas férias com 1/3, 13º salário, gratificação semestral, PLR, aviso prévio e no FGTS com multa; auxílio Creche/Auxílio Babá; aplicar a jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sendo devidas as horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, com adicional de 50%, divisor 180, observada a Súmula 264 do TST para a base de cálculo e reflexos em repousos remunerados, férias com 1/3, 13º salário, gratificação semestral, aviso prévio, PLR e no FGTS com multa, ficando autorizada a dedução dos valores pagos, sob o mesmo título, ao longo do período contratual, pelo critério global (OJ 415 da SDI-1 do TST e Súmula 736 deste TRT) e deferir honorários advocatícios, no montante de 15% sobre o valor bruto da condenação. Custas de R$400,00 (quatrocentos reais) sobre o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais, ora acrescido à codnenação, pela reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 05 de dezembro de 2016 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431206263/recurso-ordinario-ro-208948320145040029