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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 002XXXX-83.2015.5.04.0232

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

7 de Dezembro de 2016
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Ementa

INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS.

Faz jus o empregado ao pagamento de indenização pela supressão das horas extras habituais, com vias a assegurar que o impacto financeiro no orçamento doméstico do trabalhador resultante seja minimizado. Aplicação da Súmula 291 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a contradição entre o corpo da sentença e o decisum e reconhecer a condenação ao reclamado ao pagamento de honorários assistenciais no valor de 15% sore o valor bruto da condenação. Valor da condenação inalterado para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 06 de dezembro de 2016 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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