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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020745-35.2015.5.04.0811

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
8 de Dezembro de 2016
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Ementa

JOGO DO BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO.

Hipótese em que a atividade preponderante da reclamada está relacionada à atividade ilícita do jogo do bicho, ensejando a aplicação da OJ 199 da SDI-1 do TST. Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Intime-se. Porto Alegre, 1º de dezembro de 2016 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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VÍNCULO DE EMPREGO. OBJETO ILÍCITO. Sendo inconteste nos autos que as atividades realizadas pelo reclamante e reclamada possuíam natureza indiscutivelmente ilícita, inviável o reconhecimento de eventual vínculo de emprego. Adoção do entendimento consolidado na OJ nº 199 da SDI-I do TST.
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BINGO. VÍNCULO DE EMPREGO. OBJETO ILÍCITO. É nulo o contrato de trabalho que tem por objeto atividade ilícita. No caso em tela, não se reconhece o vínculo de emprego havido entre as partes, pois foi adotado o entendimento substanciado na OJ nº 199 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada parcialmente provido.