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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-52.2015.5.04.0013

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Julgamento

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Ementa

HORAS IN ITINERE.

O tempo despendido pelo trabalhador no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, no horário em que não estava disponível o transporte público regular, caracteriza-se como horas in itinere, devendo como tal ser remunerado. Incide, no aspecto, a disposição da Súmula 90, II, do TST. Recurso provido em parte. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. HORAS LABORADAS APÓS ÀS CINCO DA MANHÃ. HORÁRIO MISTO. A Súmula 92 do TRT/4ª Região, ao dar às horas trabalhadas após às 5h da manhã o mesmo tratamento quanto à incidência do adicional noturno e à contagem reduzida, pressupõe o entendimento, majoritário neste Regional, de que as horas prestadas em prorrogação ao horário legalmente definido como noturno são devidas, a teor do parágrafo quinto do artigo 73 da CLT, com o mesmo adicional previsto pelo caput desse dispositivo. Na linha da orientação jurisprudencial, reconhece-se o direito do trabalhador ao adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna. Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Declarada pelo reclamante sua insuficiência econômica, e estando seu procurador devidamente credenciado pela entidade sindical são devidos honorários assistenciais ao seu procurador, nos termos da Lei 1.060/50, aplicável ao processo do trabalho aos que carecerem de recursos para promover sua defesa judicial. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Desembargador George Achutti, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ANDREI CARVALHO PINTO, para condenar a reclamada ao pagamento de 25 minutos diários a título de horas in itinere, com o adicional legal de 50%, e com reflexos em férias, décimos terceiros salários, domingos e feriados e FGTS; adicional noturno, inclusive sobre as horas prorrogadas em horário diurno, em relação ao período em que a jornada de trabalho teve início às 00h, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, em 13º salários, férias e no FGTS; e honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da demanda, nos termos da Súmula nº 37 deste Regional, observada a prescrição quanto às parcelas vencidas antes 29/05/2010. Revertida à reclamada a responsabilidade pelo pagamento das custas de R$ 200,00 (duzentos reais) calculadas sobre o valor da condenação arbitrado provisoriamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se. Porto Alegre, 07 de dezembro de 2016 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431078291/recurso-ordinario-ro-207035220155040013