jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020687-18.2015.5.04.0751

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
12 de Novembro de 2016
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar a ação que envolve a contratação de pessoal, mediante contrato de natureza administrativa, por tempo determinado e em caráter emergencial, para atender necessidade temporária ou de excepcional interesse público.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. Intime-se. Porto Alegre, 10 de novembro de 2016 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431058064/recurso-ordinario-ro-206871820155040751

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000430-45.2014.5.04.0641

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 3395 DF

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000015-45.2014.5.04.0291