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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0020234-61.2015.5.04.0124

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Julgamento
17 de Novembro de 2016
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Ementa

RESTABELECIMENTO DO PLANO ODONTOLÓGICO.

Na suspensão do contrato de trabalho as obrigações principais (prestação do trabalho e remuneração correspondente) não são exigíveis. Porém, obrigações acessórias, como é o caso da manutenção do reclamante no plano odontológico oferecido durante a vigência do pacto laboral, permanecem enquanto perdurar o afastamento para a fruição de benefício previdenciário. Aplicação da Súmula 440 do TST. Recurso do reclamante provido, no tópico.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, lançada em contrarrazões pela reclamada. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para condenar a reclamada 1) a reintegrá-lo no plano odontológico oferecido aos seus empregados, observadas as mesmas cláusulas e condições vigentes antes do cancelamento, inclusive quanto à participação do reclamante no custeio; 2) ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor dado à causa na inicial. Custas de R$640,00, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, revertidas à reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 10 de novembro de 2016 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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