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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020137-52.2015.5.04.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
17 de Novembro de 2016
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Ementa

AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ARQUIVAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

A disposição contida no art. 844 da CLT, e que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, tem por pressuposto a ausência do reclamante a inviabilizar a formação do processo, o que não ocorre quando a declaração de confessa da parte autora se dá pelo seu não comparecimento ao ato de prosseguimento da audiência, após contestada a ação, aplicando-se a regra do art. 385, § 1º, do novo CPC. Aplicação das súmulas 9 e 74, I, ambas do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA para declarar a nulidade do processo, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja examinada a petição da autora juntada no Id. 7964df3. Intime-se. Porto Alegre, 16 de novembro de 2016 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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