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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0020726-82.2015.5.04.0373

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
17 de Novembro de 2016
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Ementa

INTERVALOS INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT.

É ônus do empregador comprovar a fruição completa do intervalo intrajornada, podendo para tanto utilizar-se da faculdade de pré-assinalar tais períodos nos cartões-ponto. Não havendo tais provas, presume-se verdadeira a tese inicial de que os intervalos foram fruídos apenas parcialmente. Aplicação do entendimento da Súmula 437 do TST. Devidos intervalos de 15 quando a jornada mediou entre 4 horas e 6 horas e de 01 hora quando a jornada superou 06 horas, tudo com adicional de 50%. Recurso da primeira reclamada provido em parte para limitar os intervalos deferidos de acordo com a jornada cumprida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA para limitar a condenação ao pagamento de intervalos intrajornada a 15 minutos nos dias em que a jornada mediou entre 4 horas e 6 horas, bem como a 01 hora nos dias em que a jornada superou 6 horas, tudo com adicional de 50% e reflexos, conforme deferido na origem. Valor da condenação que se reduz para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e custas para R$ 30,00 (trinta reais). Intime-se. Porto Alegre, 16 de novembro de 2016 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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