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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 002XXXX-98.2013.5.04.0012 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OJC da Presidência

Julgamento

25 de Novembro de 2016
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
RO 0020058-98.2013.5.04.0012
RECORRENTE: JAIR PREUSS, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RECORRIDO: JAIR PREUSS, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Fundamentação
RO - 0020058-98.2013.5.04.0012 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

2. JAIR PREUSS

Advogado (a)(s): 1. ALINE TEREZINHA DA COSTA SOTELO PONTES (RS - 62704)

2. Pedro Luiz Corrêa Osório (RS - 15540)

2. Anderson Oliveira Forte (RS - 71959)

Recorrido (a)(s): Os mesmos

Advogado (a)(s): Os mesmos

1. Retornam os autos para análise da admissibilidade do recurso de revista em razão do julgamento, em sessão plenária desta Corte, de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com a edição de Tese Jurídica Prevalecente quanto à matéria objeto de sobrestamento, nos seguintes termos: Tese Jurídica Prevalecente nº 3: "CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. As promoções por merecimento da CORSAN, conforme o disposto nas Resoluções 23/82 e 14/01, envolvem critérios de avaliação de natureza subjetiva pelo empregador, não podendo ser substituídos por decisão judicial."(Resolução Administrativa nº 42/2016, Disponibilizada no DEJT nos dias 04, 05 e 06 de outubro de 2016, considerada publicada nos dias 05, 06 e 07 de outubro de 2016).

2. O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no Recurso de Revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E- AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO.

Não admito o recurso de revista no item.

A Turma manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais pela concessão de promoções por antiguidade nos anos de 1996, 2001, 2003 e 2005; e, provendo em parte o recurso do autor, acresceu à condenação a concessão das promoções por antiguidade nos anos de 2007 e 2009,

A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Na análise do recurso, evidencia-se que, quanto às promoções por antiguidade, a reclamada não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Além disso, e também por consequência disso, a recorrente não realizou o confronto analítico entre a tese do Tribunal Regional com cada um dos dispositivos invocados e nem o cotejo analítico com cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. Assim, não atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

RECURSO DE: JAIR PREUSS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

O preparo é inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO.

Não admito o recurso de revista no item.

Conforme transcrito no apelo, a Turma considerou "indevida a promoção por merecimento postulada, na medida em que a Resolução nº 23/82, condiciona a sua concessão à prévia avaliação do candidato, consoante a previsão dos arts. 48 e 49, mediante a qual são aferidos critérios objetivos, tais como o fiel cumprimento dos deveres e a eficiência no desenvolvimento de suas funções (id. 856931).Com efeito, as promoções por merecimento, por dependerem da aferição do desempenho do trabalhador, consubstanciam ato discricionário do empregador, não sendo cabível a intervenção do Judiciário em tais atos.Não é dado ao Judiciário suplantar o poder diretivo do empregador e obrigar a reclamada a promover seus empregados por se tratar de direito não previsto em lei, mas em norma interna da empresa, cuja interpretação deve ser feita restritivamente. As promoções por merecimento não são automáticas, descabendo a sua fixação pela via judicial, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. , II, da Constituição Federal.Demais disso, poder-se-ia cogitar de imposição das promoções por mérito caso cabalmente demonstrada a irregularidade nos processos avaliativos ou no próprio ato de concessão das promoções, o que não foi comprovado e cujo ônus incumbia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Não socorre a tese do reclamante a alegação de que tal incumbência era da reclamada por seu dever de documentação, na medida em que o autor poderia ter demonstrado a procedência de sua tese por outros meios, especialmente por meio da prova oral". Grifei.

Observado o trecho destacado do acórdão e acima transcrito, verifico atendimento suficiente ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Nada obstante, é inviável a admissibilidade do recurso, por observância do disposto na Súmula 333 do TST, considerado o entendimento majoritário e atual do C. TST, contrário à pretensão do reclamante. Nesse sentido: Ag-E- RR-1058-18.2012.5.04.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/11/2015; E- RR-1542-20.2011.5.06.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/06/2015; AIRR - 695-86.2011.5.04.0662, 4ª Turma, DEJT 19/08/2016; E- RR-27700-65.2009.5.04.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/12/2014; ARR-107000-19.2008.5.04.0721, 7ª Turma, DEJT 19/08/2016; AIRR-67-92.2011.5.04.0017, 7ª Turma, DEJT 04/12/2015; ARR-60500 -96.2008.5.04.0751, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

Vice-Corregedor do TRT da 4ª Região

/al


Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430965856/recurso-ordinario-ro-200589820135040012/inteiro-teor-430965865