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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020339-67.2016.5.04.0103

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ILÍCITA. FRAUDE AOS DIREITOS TRABALHISTAS (ART. DA CLT).

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Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
3 de Novembro de 2016

Ementa

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ILÍCITA. FRAUDE AOS DIREITOS TRABALHISTAS (ART. DA CLT).
Caso em que restou comprovado que a terceirização de serviços era ilícita, pois ocorreu mera intermediação de mão de obra, em fraude aos direitos trabalhistas (art. da CLT), o que daria ensejo ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, sendo que no caso, diante dos limites da petição inicial, acolhe-se apenas a pretensão quanto à sua responsabilidade solidária. Recurso ordinário da segunda reclamada improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 27 de outubro de 2016 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão