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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada Em Execução

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_ED_00803005619915040121_87563.pdf
Inteiro TeorTRT-4_ED_00803005619915040121_d38b5.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO: XXXXX-56.1991.5.04.0121 AP - ED


EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configuradas as hipóteses previstas no art. 897-A, caput e parágrafo único, da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração opostos.

ACÓRDÃO

por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração dos excipientes Attos Alan Torres Dornelles e Arlindo Dartagnan Torres Dornelles.

RELATÓRIO

Apontando vícios de omissão e obscuridade no acórdão das fls. 429-432, e destacando a necessidade de prequestionamento, os excipientes Attos Alan Torres Dornelles e Arlindo Dartagnan Torres Dornelles opõem os embargos de declaração de fls. 435-440.

Recebidos, os autos são trazidos em mesa para julgamento, na forma regimental.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO:

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Os excipientes Attos Alan Torres Dornelles e Arlindo Dartagnan Torres Dornelles afirmam que o acórdão deixou de examinar os arts. , LXXXII e XXXV, da CF, e do NCPC. Referindo que a execução fora "abandonada há mais de 5 (cinco) anos pela Exequente, sendo que o mesmo data de 1991, ou seja, 25 anos"; que "a duração do processo é garantia fundamental estatuída na CF"; e que "o processo caducou por decurso de prazo, sendo inviável sua continuidade, sob qualquer ótica ou perspectiva", requer que "sejam sanadas omissões e obscuridades da decisão do acórdão proferido, no sentido de enfrentarem o mérito da questão se um processo que completa jubileu de prata é célere ou não; no sentido de explicarem o porquê não encontraram a verossimilhança das alegações no tocante a análise individualizada das provas juntada aos autos; no sentido de prequestionar o direito em tese nesse caso concreto juntamente com os artigos constitucionais e legais pertinentes ao presente caso quais sejam: dignidade da pessoa humana, a intimidade, a privacidade, a vida privada, o direito ao esquecimento e de ser deixado em paz, da proteção da imagem, do nome, da honra objetiva e subjetiva, a proporcionalidade, a razoabilidade, o abuso do exercício regular do direito e de informar, da ausência ou não da censura prévia, da existência ou não dos requisitos da tutela antecipada principalmente no tocante a verossimilhança das alegações e do risco de ocorrência do dano irreparável, da ausência de isonomia material do tratamento dispensado pelos réus da ação, e principalmente que sejam prequestionados os artigos constitucionais e legais (...)", quais sejam: art. , XXXV e XXXVII, da CF; e art. do NCPC. Postula efeitos infringentes e prequestionamento.

Sem razão.

O acórdão foi claro ao explicitar que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo do trabalho, porquanto regido por impulso oficial. Foi também expresso ao adotar o entendimento cristalizado na OJ n. 11 da SEEx, nesse mesmo sentido, e ao fundamentar que inexiste prazo para permanência dos autos em arquivo provisório, como ocorreu no caso.

Pelo exposto, não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada.

A insurgência exposta nos embargos revela mero inconformismo da reclamada com a decisão prolatada, que acolheu o agravo de petição da parte exequente e determinou o prosseguimento da execução contra os embargantes.

Por outro lado, vejo que os inúmeros princípios constitucionais invocados nos presentes embargos sequer foram suscitados na exceção de pré-executividade (fls. 374-379) e na contraminuta dos embargantes (fls. 420-423). Além disso, nessas manifestações, não houve referência aos incisos LXXVIII ("a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."), XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), e XXXVII ("não haverá juízo ou tribunal de exceção"), todos do art. , da CF; nem tampouco ao art. do NCPC ("As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa"), ora invocados e alegadamente prequestionados.

Ademais, vejo que os presentes embargos trazem inúmeras outras alegações descontextualizadas (tais como requisitos para concessão de tutela antecipada e provas supostamente desconsideradas pelo Colegiado), tudo para, sob a alegação de prequestionamento, amparar a sua real pretensão de reforma da decisão que lhes foi desfavorável.

Todavia, essa pretensão não cabe na via estreita dos embargos declaratórios, pois se trata de remédio exclusivo para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.

Vícios tais que não estão presentes no acórdão embargado, pois adotada tese explícita acerca da matéria recursal (prescrição intercorrente).

Acerca do prequestionamento, considerando o disposto na Súmula n. 297, item III, do TST, percebe-se ser imprescindível manifestação acerca da questão ventilada para fins de interposição de recurso às instâncias superiores.

    "SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

    II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

    III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração."

Todavia, a Orientação Jurisprudencial do OJ nº. 119 da SDI-1 do mesmo Tribunal Superior disciplina ser inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida.

    "OJ-SDI1-119 PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010) É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST."

Ademais, adotada tese explícita acerca da matéria, desnecessária a referência expressa a dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Nesse sentido a OJ n. 118 da SDI-1 do TST:

    "OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997)

    Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."

Portanto, tendo sido adotada tese explícita sobre a matéria referente à prescrição intercorrente, considera-se prequestionada a questão invocada pela parte, inclusive para fins do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430902519/embargo-declaratorio-ed-803005619915040121/inteiro-teor-430902554