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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020234-43.2014.5.04.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
11 de Novembro de 2016
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Ementa

FÉRIAS PROPORCIONAIS.

Tendo-se operado a rescisão contratual por justa causa, não são devidas as férias proporcionais, conforme norma expressa no art. 146, parágrafo único, da CLT, que continua em vigor, sendo este também o entendimento que consta na Súmula 171 do TST. Provimento do recurso da reclamada no tópico.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para: a) excluir da condenação o pagamento de 7/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT; b) excluir da condenação o pagamento de horas extras relativas a intervalos intrajornada. Valor da condenação reduzido em R$ 3.000,00. Intime-se. Porto Alegre, 10 de novembro de 2016 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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